Por ser um tema muito recorrente em nosso escritório, merece ser esclarecido aqui por nós.

Tem-se que o artigo 1.703 do Código Civil assim dispõe:

“Para manutenção dos filhos, os conjugues separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.”

Assim, sempre que houver mudança notória nas condições econômicas-financeiras de quem supre os alimentos, ou na de quem os recebe, em momento posterior à prolação da sentença que os homologou ou fixou, poderá o interessado reclamar ao Juiz, por meio da ação revisional de alimentos, para que essa situação seja modificada, dado o desequilíbrio econômico e social ali presente.

O Juiz, ao analisar o caso concreto, verificará todo conjunto probatório, assim como o trinômio, que abrange: necessidade de quem pede, versus possibilidade de quem irá pagar, vistos sob o prisma da proporcionalidade/ razoabilidade e irá reconhecer a necessidade da mudança. Dessa forma, resta imperioso que o conjunto probatório seja claro e robusto para que demonstre nos autos, de forma inequívoca e detalhada, os fatos autorizadores da majoração, minoração ou exoneração do valor da verba alimentar.

Destacamos aqui algumas razões para minoração, ou seja, aquelas que indicam uma diminuição da capacidade econômico-financeira do alimentante, tais como:

  • Desemprego ou problemas financeiros;
  • Nascimento de um novo filho;
  • Constituição de uma nova família;
  • Mudança de emprego com menor remuneração;
  • Doença grave;

Temos também as razões para a majoração, que são aquelas que indicam um aumento da necessidade do filho (alimentado), aliado à maior possibilidade do alimentante. Entre elas, as mais comuns são:

  • Criança que passa a frequentar escola particular;
  • Ingresso em curso técnico ou superior;
  • Problemas de saúde com tratamento não custeado pelo Estado ou necessidade de pagar convênio médico;
  • Mudar pensão fixada em porcentagem do salário líquido para pensão a ser fixada em salários mínimos, ou vice-versa;
  • Atualizar valor anteriormente fixado, por não conter índices de correção monetária e atualização;
  • Demais casos que demonstrem insuficiência do valor anteriormente fixado.

Dessa forma, diante da necessidade de mudança do valor da pensão alimentícia, o Diploma Civil Brasileiro prevê medidas para que uma nova deliberação judicial venha adequar o valor da obrigação às reais condições de pagamento do alimentante. Neste sentido preceitua o artigo 1.699 do Código Civil in verbis:

“Art. 1.699 Se fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ” Grifamos.

No mesmo sentido, a Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), em seu artigo 15, prevê a revisão da ação de alimentos, a qualquer momento, desde que, conforme já antecipado no Código de Processo Civil e no Código Civil Brasileiros, ocorra modificação no contexto financeiro do Alimentando ou do Alimentante, como se transcreve, in verbis:

“Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados. ”

Há de se frisar que, se for o caso de redução, deverá ser exaustivamente provado, na parte dos argumentos fáticos da ação revisional de alimentos a ser proposta, que o promovente ou a promovida não podem suportar por mais tempo a permanência da pensão alimentícia ora discutida, sem colocar em risco a própria sobrevivência, e de sua família, posto que os valores fixados se tornaram excessivos, não mais correspondendo à realidade dos termos do pacto anteriormente firmados.

Por outro lado, se for o caso de majoração, deve-se provar, com base nos princípios da solidariedade familiar e capacidade financeira, que os alimentos pleiteados na revisional deverão se judicialmente considerados devidos e majorados, pois o menor que os pretende deles necessita, ao passo que o requerido, pode perfeitamente fornecê-los, sem desfalque algum do necessário ao seu sustento. Assim como, que o dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores (tecnicamente crianças e adolescentes), enquanto não atingirem a maioridade civil ou por outra causa determinada pela legislação, decorre do poder familiar.

Outro ponto importante e recorrente, seria a dúvida a respeito da chegada da maioridade civil dos filhos, se realmente o dever de alimentos cessa de forma automática ou não.

A esse respeito, entende-se que a obrigação alimentar, com fundamento no dever de sustento, encerra-se com o advento da maioridade. Entretanto, esse encerramento não é automático, devendo ser requerido judicialmente pelo devedor, no caso, o alimentante. Conforme decorre da Súmula 358, do STJ. Portanto, tendo o alimentando atingido a maioridade civil, milita contra ele a presunção de desnecessidade de alimentos, passando a serem os alimentos analisados sob o prisma do dever parental, ou seja, em decorrência do parentesco. Dessa forma, deve ser usado o moderno critério do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade para serem fixados os alimentos de acordo com o caso concreto. Assim, entende-se, porém, que a obrigação alimentar poderá perdurar por mais algum tempo, até que o filho complete os estudos superiores (não incluindo pós-graduação) ou profissionalizantes, com idade e duração

razoável, quando estará apto a ingressar no mercado de trabalho e prover a própria subsistência. Existem inúmeras decisões nesse sentido.

Dessa forma, conclui-se que o dever de sustento decorre dos pais em relação aos filhos menores e, quanto aos que atingem a maioridade, decorre do dever parental, analisado de acordo com o caso concreto. Assim como, havendo alguma mudança nas condições econômicas-financeiras de um dos genitores, que comprometa o sustento da prole, pode-se ingressar a revisional de alimentos e ajustar tais condições antes prevista, em outro contexto fático, mas, como anteriormente falado, deve haver prova robusta sobre tais questões alegadas.

Esperamos ter ajudado.

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