Veja quais são seus direitos:

Diante da atual epidemia em que vivemos, segundo entendimento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o consumidor que havia comprado uma passagem aérea ou um pacote de viagem para um destino, o qual haja confirmação de contaminação pelo novo coronavírus, pode cancelar a viagem, comprar uma nova passagem ou pedir o reembolso.

No caso de passageiros que decidirem adiar a viagem em razão do novo coronavírus, poderá haver a isenção da cobrança de multa contratual, caso aceitem um crédito para a compra de uma nova passagem, que deve ser feita no prazo de 12 meses, contados da data do voo contratado.

Já o passageiro que decidir cancelar sua passagem aérea e optar pelo seu reembolso (observado o meio de pagamento utilizado no momento da compra), está sujeito às regras contratuais da tarifa adquirida, ou seja, é possível que sejam aplicadas eventuais multas, tudo vai depender de como foi contratado.

O grande motivo para o cancelamento das viagens é hoje o Covid-19, e o consumidor tem direito de desistir, optando por não correr o risco de passar por problemas fora de seu país.

No entanto, destacamos que existem alguns casos em que não se tem como cancelar o pacote de viagem e a opção seria procurar a Justiça ou o Procon para pedir o ressarcimento ou até danos morais e materiais, se estes forem cabíveis, por meio de advogado.

Segundo o Idec, o consumidor deve buscar uma negociação com a companhia aérea ou agência de viagem o mais cedo possível, mas, caso a sua demanda não seja atendida, deve procurar o Procon ou mesmo um advogado.

Ainda de acordo com o Instituto, “com a decretação de pandemia pela OMS, o direito de o consumidor de cancelar a passagem com reembolso integral permanece e passa a referir-se a qualquer destino internacional”.

Destacamos que a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), o Ministério Público Federal (MPF) e a Secretaria Nacional

do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, assinaram, na sexta-feira (20), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir os direitos do consumidor durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O documento estabelece regras para remarcação, cancelamento e reembolso de passagens aéreas entre todas as companhias nacionais.

O TAC estabelece que que o passageiro poderá remarcar, sem custo, sua viagem nacional ou internacional, uma única vez, se tiver adquirido a passagem aérea até a data de assinatura do documento (20/03), para voos entre 1º de março e 30 de junho de 2020, respeitada a mesma origem e destino.

Para as viagens realizadas por meio de acordos de compartilhamento de voos, operados por companhias que tenham parcerias de planos de milhagem e voo “charter”, os passageiros poderão remarcar a sua viagem para qualquer data, dentro do tempo de validade da passagem aérea, sem taxas de remarcação ou diferença tarifária.

As passagens aéreas compradas para voos durante a baixa temporada poderão ser remarcadas, sem custo, para viagens durante a mesma época, mas se a escolha for por viagens para a alta temporada (julho, dezembro, janeiro e feriados), haverá cobrança de diferença tarifária. Os passageiros que adquiriram bilhetes para a alta temporada poderão remarcá-los, sem ônus, em qualquer época, respeitada a validade do contrato. A troca de destinos é possível, com eventual cobrança de adicional tarifário.

Sobre políticas de cancelamento:

Os passageiros que compraram passagens aéreas com data até a assinatura do TAC (20/03) poderão cancelar sua viagem nacional ou internacional entre 1º de março e 30 de junho de 2020, sem custos adicionais. Neste caso, o valor pago será mantido como crédito pelo período de um ano, a partir da data do voo. A remarcação do bilhete poderá resultar na cobrança de eventuais valores ou tarifas, mas sem incidência de multas ou taxas contratuais. Se a opção for pelo reembolso, o prazo será de até 12 meses, sem correção monetária ou multas, a partir do dia da solicitação.

O acordo assinado entre a ABEAR, o MPF e a Senacon também estabelece que atrasos ou cancelamentos de voos decorrentes do fechamento de fronteiras não resultarão, por parte da companhia aérea, no fornecimento de assistência material como alimentação, hospedagem e traslado, conforme prevê a Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Neste caso, as empresas auxiliarão

o Ministério das Relações Exteriores a localizar e trazer brasileiros que estejam no exterior.

Esperamos ter ajudado!

Fontes:

https://idec.org.br/idec-na-imprensa/dia-mundial-do-consumidor-direitos-em-tempo-de-novo-coronavirus

https://www.anac.gov.br/coronavirus/alteracao-de-passagem-aerea-e-direitos-do-passageiro