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Perguntas Frequentes2019-02-21T14:29:47-03:00
Diante da situação de invasão ou tentativa, o que fazer?2019-02-20T00:38:56-03:00

A esse respeito, o direito prevê a possibilidade do ingresso das ações possessórias, que nada mais são que procedimentos judiciais que visam defender de maneira mais célere aquele que exercem a posse sobre um determinado imóvel.

A principal exigência para se ingressar com esse tipo de ação, é a obrigação do autor demonstrar que antes da invasão ou da sua tentativa, concretizou a posse sobre o bem de algum modo. Dessa forma, entende-se que as ações possessórias não são para meros proprietários de imóveis, mas sim para aqueles que, na prática, desempenham ou desempenharam a posse sobre o bem.

Assim, desempenha a posse aquele que aluga, arrenda ou explora a coisa de algum modo.

Existem duas ações possessórias, a de manutenção da posse e a de reintegração de posse. Sendo que a principal diferença entre elas está no sentido de verificar se a invasão do bem teve ou não sucesso.

A manutenção da posse é proposta quando o intruso está apenas tentando ocupar o bem, estando o possuidor legítimo anda na posse. Nesta ação, o autor busca ser mantido na posse do imóvel.

Já se o atacante conseguiu tomar posse do imóvel, a ação correta é a de reintegração da posse.

No entanto, caso uma ação seja proposta no lugar da outra, o processo não será extinto. Cabendo ao juiz analisar o pedido do autor e aplicar o princípio da fungibilidade.

Fonte: http://chcadvocacia.adv.br/blog/meu-imovel-foi-invadido/

Você sabia que pode repelir o invasor utilizando os meios disponíveis para isso?2019-02-20T00:38:06-03:00

Sim, existe esta previsão legal, mas pouca gente sabe. Assim, diante de uma tentativa de invasão de imóvel, o possuidor pode utilizar-se de seus próprios meios para se mantido no bem.

A Lei exige apenas que, para exercer o chamado “desforço imediato”, a pessoa tenha de fato a posse do bem e aja de maneira imediata, bem como com reação moderada, proporcional à investida sofrida, utilizando-se apenas da força necessária para repelir o agressor, sem excessos.

É interessante que o conceito uma “ação imediata” pode variar conforme cada caso.

Também, é possível pedir a ajuda de terceiros e até mesmo auxílio policial nesses casos, desde que a ação de repelir o invasor seja proporcional a de invadir o imóvel.

Seu imóvel foi invadido, o que fazer?2019-02-20T00:36:55-03:00

Sobre esse assunto, algumas dúvidas surgem, principalmente pelo fato de ser um dos grandes receios dos investidores que adquirem imóveis.

Muitas vezes a pessoa adquire um imóvel (um terreno ou uma casa já construída) e, por diversos motivos, não o habilita, dando espaço àqueles que tentam tirar vantagens com a ocupação.

Inicialmente, cumpre destacar que existe uma diferença entre posse e propriedade, duas coisas distintas, mas que são confundidas na maioria das vezes.

Dessa forma, o proprietário de um bem pode ou não exercer sua a posse sobre ele, havendo a possibilidade, inclusive, de alguém ser dono de uma casa, um apartamento, um terreno, ou qualquer outro imóvel, sem nunca ter operado qualquer posse sobre ele.

Ser proprietário é tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de a recuperar das mãos de quem injustamente a possua ou detenha.

Já a posse, é o poder de fato sobre a coisa, o qual não decorre, necessariamente, da propriedade. A posse é, então, exercida pelo possuidor de um imóvel, por aquele que na prática ocupa, mantém, ou utiliza o bem para algum fim.

Assim, fica fácil perceber que o uso do imóvel é uma faculdade do proprietário, ou seja, algo que ele pode optar por empreender ou não. O fato é que nem sempre o proprietário e o possuidor são a mesma pessoa.

Essa diferenciação é muito importante para se saber o que pode ser feito no momento de uma invasão injusta de um imóvel.

Mas em relação ao imóvel, quais os documentos preciso analisar?2019-02-20T00:35:45-03:00

Algumas certidões deverão ser providenciadas, dependendo de cada caso específico, algumas delas poderão ser:

  • Certidão de propriedade em nome do vendedor: é a cópia da matrícula fornecida pelo Oficial do Registro de Imóveis;
  • Certidão negativa de tributos municipais, foro e laudêmio: caso o imóvel esteja em débito, este acompanhará o imóvel e quem o comprar assumirá as dívidas;
  • Certidão negativa de débitos condominiais, além das contas de consumo de água e energia do imóvel: os débitos condominiais, assim como os impostos, também acompanharão o imóvel e quem o comprar assumirá as dívidas;

Fonte: https://blogmarianagoncalves.jusbrasil.com.br/artigos/609308654/compra-de-imovel-quais-cuidados-devo-observar

Para comprar um imóvel, quais os cuidados e medidas que deverão ser tomadas?2019-02-20T00:34:51-03:00

Sabemos que, para muitas pessoas, provavelmente será o primeiro e único imóvel adquirido durante toda a vida, sendo pago com muito trabalho e esforço, anos a fio. Portanto, os cuidados a serem tomados são de extrema importância para que não se perca o investimento em um negócio frustrado!

Dessa forma, o processo de aquisição de um imóvel começa pela solicitação das certidões referentes ao imóvel e à pessoa do vendedor.

Assim, antes de adquirir um imóvel e fechar o negócio com o mínimo de riscos (os quais sempre existirão, ainda que essas cautelas sejam adotadas), é de extrema importância verificar, a princípio:

  • Se o imóvel pertence a quem se apresenta como dono, ou seja, que não está sendo vendido por quem não é dono ou pessoa devidamente autorizada;
  • Se o dono do imóvel é moral e financeiramente idôneo;
  • Se o negócio jurídico realizado não é viciado ou nulo.

Todas essas informações você poderá obter por meio de certidões do imóvel e, também, da pessoa do vendedor, seja ela pessoa física ou jurídica, mas nunca dispense a ajuda de um advogado, pois se trata de um assunto muito importante que, geralmente, envolve valores altos.

O direito sobre a indenização ou retenção do bem pode ser renunciado? As partes podem livremente dispor sobre o assunto?2019-02-20T00:33:46-03:00

A esse respeito, a jurisprudência já é pacifica no sentido de haver a possibilidade de renúncia ao direito à indenização das benfeitorias úteis ou necessárias. Inclusive a matéria já é sumulada pelo STJ– súmula 335, onde disciplina que:

“Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. ”

Portanto, veja que não há qualquer ilegalidade no sentido de renunciar tal direito. A lei autoriza e o princípio da autonomia privada das partes permitem a livre manifestação sobre o assunto, podendo, dessa forma, ser negociado expressamente entre as partes por contrato.

Fonte: https://jwro.jusbrasil.com.br/artigos/560910785/benfeitorias-em-imovel-alugado-e-suas-consequencias

O que acontece ou pode acontecer, caso o inquilino faça alguma mudança no imóvel sem a autorização do dono?2019-02-20T00:31:59-03:00

A Lei do inquilinato (Lei nº 8245/1991) ressalta em seu art. 35 que: “Salvo expressa disposição contratual em contrário”, caso em que as partes se manifestaram expressamente de outra forma, as benfeitorias necessárias feitas ou realizadas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção do bem.

Entretanto, no caso das benfeitorias úteis – elas somente poderão ser indenizáveis ou retiradas, desde que haja autorização expressa do locador.

Quanto as benfeitorias voluptuárias, o art. 36 da Lei do inquilinato, tem outro tratamento, não permitindo que sejam elas indenizáveis. Porém, o locatário, ao final da vigência do seu contrato, poderá retirar o bem do local, mas desde que não afete a estrutura do imóvel. A ideia aqui é que o bem imóvel deve ser devolvido e restituído ao proprietário da mesma forma em que se locou.

No entanto, é importante ressaltar que as partes podem livremente dispor sobre o assunto em contrato, prevendo que haja, no caso das benfeitorias voluptuárias, uma possível indenização, por exemplo.

É necessária autorização para a realização dessas benfeitorias no imóvel alugado?2019-02-20T00:31:13-03:00

Uma vez que a aplicação dos efeitos jurídicos é feita de forma distinta para cada benfeitoria realizada, a Lei do inquilinato prevê que a benfeitoria necessária não necessita de autorização do locador para a sua realização e, nesse caso, poderá o locatário ser indenizado pelos gastos realizados e exercer seu direito subjetivo de retenção, mesmo sem autorização.

Contudo, para as demais benfeitorias (úteis ou voluptuárias) existe a necessidade de expressa autorização do locador, sob o risco de o locatário não poder ser indenizado ou exercer seu direito de retenção sobre o bem.

Imóvel alugado e suas benfeitorias:2019-02-20T00:30:20-03:00

São inúmeras as dúvidas que surgem relacionadas às benfeitorias realizadas em imóvel alugado enquanto a vigência do contrato, em especial, se existe a possibilidade de retenção ou indenização das benfeitorias feitas, assim como se há necessidade de autorização para realizá-las. Sobre essas e outras questões, faremos explanações para que haja maior compreensão sobre o assunto, conforme segue:

Inicialmente, é preciso ressaltar que as benfeitorias são, em outras palavras, qualquer obra, conserto, reparos ou até mesmo pinturas realizadas no bem imóvel com a pretensão de melhorá-lo, conservá-lo e embelezá-lo.

A esse respeito, os artigos 96 e 97 do Código Civil de 2002, bem como os artigos 35 e 36, da Lei 8245/1991 tratam do assunto.

Antes de tudo, é preciso entender que elas podem ser divididas em três grupos: as benfeitorias necessárias são aquelas realizadas para conservação do bem ou para evitar que ele se deteriore. Tem-se como exemplo: as manutenções ou reparos realizados no telhado da casa, pintura de uma parede, remendo de uma fechadura, entre outras.

Já as benfeitorias úteis são aquelas que aumentam ou facilitam o uso do bem. A exemplo disso, se tem a construção de uma garagem, a instalação de grades protetoras em janelas, e etc.

Por fim, a benfeitorias voluptuárias, que são aquelas de mero deleite ou recreio, seriam as obras destinadas simplesmente para o luxo e conforto. Exemplos: colocação de piscina, colocação de elevador, dentre outras hipóteses.

Importante ressaltar, que não há qualquer vedação por lei para a realização das benfeitorias no imóvel alugado. Contudo, a regra e a aplicação dos efeitos jurídicos são feitas de forma distinta para cada tipo de benfeitoria realizada.

Documentos do locador para o Seguro Fiança (Pessoa Física)2019-02-20T00:28:43-03:00
  • CPF;
  • RG.

Se morar em residência alugada:

  • Recibos de aluguel dos últimos 3 meses;
  • Cópia do contrato de locação ou telefone da imobiliária/locador ou uma declaração sobre ausência de atrasos e dívidas.

Em relação à comprovação de renda:

  • Empregado com carteira assinada – último contracheque, ou os três últimos recibos de pagamento, se tiver remuneração variável. Cópia da Carteira Profissional. Se admitido há menos de seis meses, cópia do vínculo empregatício anterior;
  • Autônomo – Imposto de Renda e extrato bancário dos três últimos meses;
  • Profissional liberal – Imposto de Renda e extrato bancário dos três últimos meses;
  • Microempresário – contrato social ou declaração de firma individual, Imposto de Renda na íntegra e extrato bancário dos três últimos meses;
  • Aposentado ou pensionista – último contracheque, se for funcionário público, ou extrato trimestral do INSS ou outro fundo de pensão;
  • Renda proveniente de aluguéis – cópia do IPTU, escritura ou Registro Geral de Imóveis), contrato de locação e o último recibo de aluguel.
Para alugar um imóvel, quais documentos necessários?2019-02-20T00:26:00-03:00

A documentação necessária para alugar um imóvel é uma das principais dúvidas para quem está em busca de uma locação.

Por isso, nós da Credie Advogados relacionamos aqui alguns documentos necessários para tanto:

Se o locatário for Pessoa Física, serão necessários:

  • Carteira de Identidade e CPF (do casal se for o caso);
  • Comprovante da última residência;
  • Comprovante de rendimento igual ou superior a 03 (três) vezes o valor do aluguel (comprovante de renda, carteira profissional, ou declaração de Imposto de Renda);
  • Sendo autônomo, os três últimos extratos bancários;
  • Pesquisa que nome, se for o caso, a depender do locador.

Também é necessário que seja constituído um fiador ou que o locatário faça três depósitos antecipados dos valores referentes aos aluguéis.

Quais as modalidades de inventário, quem pode pedir e quais seus requisitos?2019-02-20T00:07:24-03:00

Temos a previsão de duas modalidades do procedimento do inventário. A judicial e a extrajudicial, ambas serão apresentadas aqui, vejamos:

O inventário judicial pode ser formulado por pedido de qualquer um que demonstre legítimo interesse na instauração do processo. Se ninguém pedir a abertura do procedimento, ele poderá ser iniciado também pelo Ministério Público, pela Fazenda Pública, pelo próprio Juízo ou pelos credores (aqueles que deixaram de receber valores devidos pelo falecido ou pelos herdeiros).

Alguns dos documentos essenciais para a abertura do inventário judicial são os seguintes:

  • Procuração;
  • Certidão de óbito do falecido;
  • Testamento (se houver) ou certidão comprobatória de inexistência do testamento;
  • Certidão de casamento ou prova de união estável;
  • Documentos pessoais dos herdeiros;
  • Escrituras dos bens imóveis;
  • Comprovação de propriedade de outros bens a inventariar;
  • Certidões negativas de débitos fiscais.

A apresentação dos documentos mencionados é essencial para que se possam aferir os dados corretamente, evitando erros na partilha e questionamentos por terceiros. Para o processo, será nomeado um inventariante, o qual assinará um termo de compromisso, ficando responsável por dar andamento ao feito e por cuidar do espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações) até o fim do trâmite processual. Se não o fizer com o devido zelo, o inventariante poderá ser removido pelo Juízo.

A competência para o processamento do inventário judicial é a prevista no artigo 48 do NCPC, situação dos bens imóveis:

  • Foro competente é do último autor da herança;
  • Se não possuía domicílio certo: será competente o local da situação dos bens imóveis;
  • Se houver bens imóveis em diversos locais – escolher um dos locais;
  • Não havendo bens imóveis – local onde estão os móveis.

A ordem deve ser observada.

Há possibilidade de ingressar judicialmente com o pedido de inventário por arrolamento. Nesses casos, o Juízo somente homologará a proposta de partilha apresentada pelos herdeiros, sem maiores discussões. É um processo judicial menos formal. Os documentos, porém, devem ser apresentados da mesma maneira.

Já para o processamento do inventário extrajudicial, são necessários os seguintes documentos:

O inventário extrajudicial, por escritura pública, pode ser realizado desde que:

  • Não haja menores de idade ou incapazes na sucessão;
  • Haja concordância entre todos os herdeiros;
  • O falecido não tenha deixado testamento;
  • Sejam partilhados todos os bens (vedando-se a partilha parcial);
  • Se tenha a presença de um advogado comum a todos os interessados;
  • Estejam quitados os tributos;
  • O Brasil tenha sido o último domicílio do falecido.

Para o processamento do inventário extrajudicial, não há regra de competência, podendo ser feito em qualquer cartório de notas (Tabelionato), não importando onde estão os bens.

Além dos documentos essenciais ao inventário judicial, também é preciso que se apresente a minuta do esboço do inventário e da partilha para o procedimento extrajudicial. A indicação de inventariante é obrigatória, nos termos do artigo 11 da Resolução nº. 35 do CNJ, e o tabelião do Cartório lavrará a escritura pública, fazendo menção aos poderes decorrentes da inventariança para transferência de propriedade (vender, comprar, receber, ceder, levantar dinheiro, etc.).

Por fim, importante mencionar que o inventário extrajudicial é uma opção e não uma obrigação.

O que é inventário e para que serve?2019-02-20T00:06:17-03:00

Quando uma pessoa falece e deixa bens, é necessário verificar quem tem o direito de ficar com este patrimônio deixado pelo de cujus (falecido). A forma de regularizar esta situação acontece por meio do procedimento do inventário e partilha que visa formalizar a transmissão dos bens do falecido para os seus sucessores (herdeiros).

O Direito das Sucessões é o ramo do Direito formado pelo conjunto de normas que disciplinam a transmissão do patrimônio de uma pessoa que faleceu aos seus sucessores. O termo “patrimônio” não abrange somente bens, ele abarca também alguns direitos e algumas obrigações (com exceção daquelas que somente poderiam ser prestadas pelo próprio falecido, quando em vida).

O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro do prazo de 02 meses a contar da abertura da sucessão, ou seja, momento da morte, devendo ser finalizado nos 12 meses subsequentes aos da abertura, podendo ser prorrogados pelo juiz, tanto de ofício, quanto a requerimento das partes interessadas (artigo 611 do NCPC).

Apesar dessa previsão legal, os herdeiros costumam demorar para pedir a abertura do procedimento de inventário, até mesmo por razões emocionais. Assim, importante dizer que não há sanção específica para o descumprimento do prazo, mas uma das consequências pode ser a imposição de multa de caráter tributário.

A abertura do inventário deve acontecer no último local de domicílio do falecido. Caso ele residisse fora do país, o inventário deve tramitar no último domicílio que ele teve no Brasil. Afora isso, na hipótese de o falecido não ter um domicílio definido, abre-se o inventário no local onde ele tinha seus imóveis.

Importante esclarecer que o inventário não é um processo exclusivamente judicial, sendo admitida sua realização pela via administrativa, ou seja, diretamente em cartório, desde que preenchidos alguns requisitos.

Quando ocorre a abertura da sucessão?2019-02-20T00:05:19-03:00

Ela ocorre sempre no exato instante da morte. A partir dessa diretriz que surgiu a ideia do princípio da saisina (proit de saisine), que nada mais é que a regra pela qual a herança é transmita automaticamente aos herdeiros no exato instante da morte.

Por esse princípio, tem-se a ideia de uma transmissão automática, uma ficção jurídica. Isso decorre da ideia de que o morto prende o vivo (le mort saisit le vif), um vincula o outro.

A ideia é garantir a titularidade dos direitos e deveres daquele que possuía bens.

Aprofundando no princípio da saisina, temos a distinção:

  • Sucessão a título universal pelo princípio da saisina, os herdeiros recebem a propriedade e a posse indireta da herança desde o exato instante da morte. Já a posse direta fica com o inventariante até o momento da partilha, que após isso irá pertencer aos herdeiros.
  • Sucessão a título singular Legatário de coisa certa é aquele que é contemplado com um bem individualizado e recebe a propriedade no momento da morte, já a posse só recebe no momento da partilha.

Legatário de coisa incerta é aquele contemplado com um bem fungível, ou até inexistente no momento. Neste caso, ele recebe a propriedade e a posse no momento da partilha.

Atenção: No que diz respeito a direito tributário, para o pagamento de impostos, independentemente de ser legado ou herança, considera-se o momento da morte. Dessa forma, não importa se no decorrer do inventário houver a redução ou a majoração de alíquota, sempre será considerada a lei em vigor no momento da morte. Sempre o mesmo imposto, ITCMD, mas a alíquota pode mudar.

Ex. Em 2013 houve o óbito, a alíquota era de 3%. Porém o inventário saiu em 2017, com alíquota de 4%. Sempre é a aplicável a lei vigente a época da morte, princípio da irretroatividade.

Para o direito das sucessões, qual a diferença entre herança e legado?2019-02-20T00:04:20-03:00

Primeiramente, cumpre salientar que a palavra sucessão passa a ideia de transferência. Para esse ramo do direito, é a transferência do legado ou da herança ao herdeiro ou legatário em razão da morte de uma pessoa (de cujus).

Herança é conjunto de relações patrimoniais deixado pelo falecido. Aquilo que em vida é chamado de patrimônio, após a morte é chamado de herança. Ela é transferida a título universal ao herdeiro que pode ser herdeiro universal, único herdeiro, mas também pode ser transferida em quotas, quando houver mais de um herdeiro.

Já o legado, trata de um bem específico e determinado que foi individualizado do restante da herança pelo autor/ falecido. Quem recebe o legado é chamado de legatário e ele a recebe a título singular.

Importante:

  • Para ser constituído o legado, o autor da sucessão deve fazer mediante testamento.
  • O legado pode ser constituído sobre um, alguns ou todos os bens do falecido.
O que seria filiação socioafetiva?2019-02-20T00:03:15-03:00

A Constituição Federal de 1988 foi responsável por dar relevância jurídica a fatos da atualidade, sendo possível a proteção a todos os tipos de família e relações familiares, tendo como fundamento o afeto e a convivência. A origem biológica passou a não ser a única importante, nem tampouco, única merecedora de tutela do Estado.

Nesse sentido, assim como ocorreu no escopo da família, a filiação passou a ser vista com ênfase no vínculo socioafetivo e não apenas no biológico.

Desta forma, a chamada filiação socioafetiva consiste em razão da posse de estado de filho, sendo necessária para sua configuração, a existência de uma relação de afeto, cuidado, carinho, que se configura independentemente de consanguinidade. É a filiação sob a ótica do afeto. Na realidade ela sempre existiu, porém só nos tempos atuais que ela começou a ser evidenciada e protegida.

Está ligada à assistência moral, à patrimonial, à material construída durante período considerável. No Brasil, não há previsão legal, nem jurisprudencial de prazo para reconhecimento da posse de estado de filho.

Aqui no Estado de São Paulo já existe o reconhecimento de paternidade socioafetiva na gravidez.

O Tribunal de Justiça de SP tem a ideia que se o filho só tem a maternidade registrada, qualquer pessoa pode comparecer em cartório e declarar ou reconhecer a paternidade/ maternidade socioafetiva.

Quando o filho for menor de idade, depende do consentimento da mãe. Já no caso de maior de idade, precisa do consentimento do reconhecido.

Alimentos, quando são devidos?2019-02-20T00:02:08-03:00

Alimentos são prestações devidas a quem não consegue prover o próprio sustento com seu trabalho e patrimônio.

A esse respeito, a doutrina tradicional estabeleceu para fixação de alimentos, entre outros fatores, um binômio muito conhecido que é o da possibilidade do alimentante (quem paga os alimentos) de um lado e do outro, o da necessidade do alimentado (para quem se pede os alimentos). No entanto, para a doutrina moderna, existe um trinômio, que seria a junção dos dois anteriores, mais a proporcionalidade ou equidade (um ideal de justiça).

Assim, diante de um caso concreto, o juiz deverá analisar as provas contidas nos autos para fixar os alimentos definitivos ou provisórios (fixados em uma tutela antecipada de urgência – Liminar). Por isso é de suma importância que a petição inicial esteja completa e bem organizada, esclarecendo todos os fatos.

Os alimentos podem ser classificados como:

  • Alimentos civis ou côngruos– aqueles que têm o objetivo de manter o padrão de vida, o status quo ante;
  • Alimentos naturais ou mínimos – são aqueles que devem garantir o mínimo indispensável para a sobrevivência digna da pessoa, também são conhecidos como indispensáveis ou necessários (inclui vestuário);

O pedido feito ao juiz também deve especificar bem essa questão.

Como se altera o regime de bens no casamento e na união estável?2019-02-20T00:00:34-03:00

No casamento, apenas por ação judicial (procedimento de jurisdição voluntária). Deve-se apresentar justo motivo e que não haja existência de interesse de fraudar terceiros. A eficácia da alteração do regime seria, de acordo com o STJ, ex nunc, não retroativa.

Na união estável, basta um novo contrato. Para te eficácia erga omnes, ou seja, contra todos, dever proceder a publicidade.

Se o suposto filho tiver falecido, seus herdeiros podem ingressar com a ação de investigação de paternidade?2019-02-19T23:57:43-03:00

Os herdeiros do filho falecido não podem ingressar com uma ação de investigação de paternidade em nome de seu pai. Podem, no entanto, dar entrada em uma ação de investigação de parentesco com seu suposto avô.

Esse precedente foi aberto pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar caso semelhante. No entender da relatora, ministra Nancy Andrighi: “se o pai não propôs ação investigatória em vida, a via do processo encontra-se aberta aos seus filhos”.

E se o pai tiver deixado um testamento que exclui o filho reconhecido na justiça?2019-02-19T23:55:49-03:00

Essa possibilidade prevê duas situações diferentes. Na primeira, o pai ainda está vivo quando o processo de investigação de paternidade teve início e opta por excluir o suposto filho de seu testamento. Nesse caso, sendo a paternidade comprovada, o filho reconhecido terá direito à legítima – isto é, à parte da herança que cabe aos herdeiros necessários (como os filhos e o cônjuge) e que, por isso, não pode ser disponibilizada por meio de testamento.

Na segunda situação, a investigação de paternidade é aberta após o falecimento do pai. Nesse caso, como ele desconhecia a existência desse filho ao fazer o testamento, o juiz poderá anular o documento, dando ao filho reconhecido o direito de partilhar de todos os bens do pai, e não apenas da parte legítima.

Filhos reconhecidos mediante processos judiciais têm os mesmos direitos do que os filhos nascidos no casamento?2019-02-19T23:55:03-03:00

Sim. Os direitos são os mesmos, inclusive no que diz respeito à pensão alimentícia e herança. O princípio da igualdade entre os filhos previsto no artigo 227, parágrafo 6º da CF assim dispõe e não pode haver qualquer expressão discriminatória no que diz respeito a isso.

Importante: Esse princípio também é aplicável no direito das sucessões, somente a parte legítima (50%), contudo, é inaplicável quanto a parte disponível.

Ex. Pai tem dois filhos, A e B. O pai pode, da parte disponível do testamento, doar os outros 50% para o “filho legítimo“ ou para qualquer outra pessoa. Porém, da parte legítima será dividido igual 25% e 25%.

Se o filho for reconhecido, ele pode usar o sobrenome paterno mesmo contra a vontade do pai?2019-02-19T23:53:54-03:00

Se a paternidade for legalmente reconhecida, o pai não tem como impedir que o filho use seu sobrenome. A alteração na certidão de nascimento pode ser feita após o juiz expedir a sentença na qual a filiação é reconhecida, e isso independe da vontade do pai.

E se o suposto pai já tiver falecido, ainda é possível realizar a investigação de paternidade?2019-02-19T23:52:52-03:00

Sim. Nesse caso, os parentes sanguíneos mais próximos do falecido podem ser solicitados a fazer o exame de DNA. Mas vale o mesmo princípio: se eles não concordarem, não se pode obrigá-los a fazer o teste.

Existe um limite de tempo para ingressar com um processo de investigação de paternidade?2019-02-19T23:51:40-03:00

Não. A investigação pode ser aberta a qualquer tempo. Se por exemplo, uma pessoa de 60 anos descobrir que uma outra, de 80 anos, pode ser seu pai, ela pode ingressar com a ação.

O suposto pai é obrigado a fazer o exame de DNA?2019-02-19T23:48:47-03:00

Não. Nossa legislação não obriga ninguém a fazer exame de DNA, sob o princípio de que ninguém pode ser forçado a produzir provas contra si mesmo.

O entendimento que se tem é no sentido de que a presunção estabelecida pela recusa, não é absoluta, mas sim relativa. Sendo esta recusa relativa, admite-se uma presunção judicial com base nas demais provas presentes nos autos, como, por exemplo, evidências de que houve um relacionamento entre a mãe do requerente e o suposto pai, do qual a gravidez poderia ter resultado, entre outras provas. Sendo que o juiz, no caso concreto, não vai formar sua decisão com base só na recusa, mas sim no conjunto probatório.

Quem pode pedir a investigação de paternidade?2019-02-19T23:49:13-03:00

O processo de investigação de paternidade de um menor de 18 anos dever ser aberto pela mãe do menor, representada por um advogado. Sendo maior de idade, a própria pessoa pode abrir o processo, mas também dever ser representada por um advogado.

Atenção: por essa ação envolver estado de filiação, é imprescritível.

Quais os requisitos da união estável?2019-02-19T23:46:59-03:00

A união estável é uma forma de constituir família reconhecida pela Constituição Federal de 1988, por leis que posteriormente foram promulgadas e pelo Código Civil de 2002.

Os requisitos de caracterização da união estável são:

  • Relação entre duas pessoas, sendo sexo diferente ou mesmo sexo;
  • Relação pública, ou seja, não pode ser escondida, deve ser aparente para a sociedade, viver com aparência de casados;
  • Relação contínua, sem ser intercalada com outros relacionamentos;
  • Relação duradoura, que se prolonga no tempo, mas não tem um prazo específico e;
  • Objetivo de constituir família, sendo o requisito essencial para separar o namoro da união estável.

Por outro lado, a procriação e a coabitação, não são requisitos indispensáveis para o reconhecimento da união estável (Súmula 382, editada pelo STF)

Portanto, é preciso ficar atento às regras, pois a união estável não é comprovada apenas pela assinatura de um documento, assim como acontece no casamento.

A partir de quando a união estável passou a ser reconhecida?2019-02-19T23:45:27-03:00

O Código Civil de 1916 não reconhecia a união estável como forma de casamento. Somente com a edição da Constituição Federal de 1988 que surgiu esse novo conceito de família. Não houve, porém, a equiparação ao casamento, mas sim o reconhecimento como uma forma de entidade familiar, protegida pelo Estado

Após isso, veio a primeira lei que tratou especificamente sobre a união estável (Lei 8.971/94). Ela ampliou e reconheceu direitos entre os companheiros, especificamente a respeito de alimentos e direito das sucessões. Falou também do prazo de 05 anos para a constituição e comprovação da união estável.

Posteriormente, a Lei 9.278/96 eliminou a exigência de prazo mínimo de 05 anos, sendo que o legislador preferiu não fixar um prazo mínimo a partir do qual o estado de convivência fosse reconhecido. Essa mudança se mostrou positiva, pois entende-se que o afeto e o estado de casados são mais importantes do que o tempo de convivência.

Essa lei também passou a permitir o reconhecimento da união estável para casais onde houvesse apenas separação de fato e também estabeleceu a presunção dos esforços dos bens comuns (esforço comum- sem prova de quanto cada um deu). Também instituiu o direito real de habilitação (imóvel – moradia) e, por fim, passou para vara de família a competência para tratar desses assuntos.

O Código Civil de 2002, na sequência, trouxe um capítulo específico para a união estável e criou regras peculiares sobre sucessão.

A instituição de ensino pode se recusar a fazer rematrícula em razão de mensalidades pendentes?2019-02-19T23:29:34-03:00

Algumas instituições adotam a prática de desligamento do aluno inadimplente após o encerramento do ano letivo. Porém, essa conduta poderá ser questionada no Poder Judiciário, tendo em vista a obrigação do Estado em disponibilizar a educação para todos.
Caso haja negociação entre as partes para parcelamento do valor ou o pagamento integral do mesmo, a instituição de ensino não poderá se recusar a efetuar a rematrícula.

O que é venda casada?2019-02-19T23:26:43-03:00

Venda casada é a prática que os fornecedores têm de impor, na venda de algum produto ou serviço, a aquisição de outro, que não necessariamente é desejado pelo consumidor. Esse tipo de operação pode também se dar quando o comerciante impõe quantidade mínima para a compra. Mas atenção, se a empresa oferece produtos ou serviços que possam ser adquiridos separadamente, mesmo com um valor bem mais alto, isso não caracteriza a venda casada.

Segundo o Código Brasileiro do Consumidor, o consumidor deve ter ampla liberdade de escolha naquilo que ele decidir consumir. Em seu artigo 39 diz: “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: Inciso I: “condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. ”

Abaixo listamos os 7 tipos mais comuns de venda casada:

  • Consumação mínima em casa de entretenimento noturno;
  • “Combos” com serviços de internet, TV e telefone que não são oferecidos isoladamente;
  • Brinquedos só disponíveis na compra de lanches de fast-food;
  • Salões de Festas que condicionam o aluguel do espaço à contratação do serviço de Buffet (ou outro serviço)
  • Financiamento do imóvel condicionado ao seguro habitacional;
  • Consumação exclusivamente de produtos vendidos nas entradas das salas de cinema;
  • Concessão de cartões de créditos associados a seguros ou títulos de capitalização.

Observe que só é irregular quando o consumidor não tem a opção de adquirir os produtos ou serviços separadamente.

Fonte: https://juridicocerto.com/p/uesclei-s-barbosa/artigos/venda-casada-e-ilegal-2184

O que é contrato de adesão?2019-02-19T23:25:47-03:00

No Código de Defesa do Consumidor há previsão, art. 54, do CDC. Dessa forma, o contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar o seu conteúdo.

Neste tipo de contrato, o fornecedor decide, sem participação do consumidor, tudo o que pretende fazer, assim como, a maneira de criar os produtos que quer fabricar ou serviços que pretende oferecer, distribuir e comercializar, tudo de forma unilateral, sem que o consumidor opine ou descorde, restando apenas ao consumidor aderir ao contrato. Essa prática é muito comum em planos de saúde, empréstimos bancários, financiamentos em geral, etc.

Quais os cuidados necessários para as compras via Internet?2019-02-19T23:24:10-03:00

A par de todas as recomendações abaixo listadas, recomenda-se que o consumidor estabeleça um diálogo prévio com o fornecedor, de tal sorte que, na hipótese de ocorrer algum problema (atraso na entrega, produtos com problema, cancelamento, devolução, pagamento, reembolso, etc), saiba efetivamente como e quais serão os procedimentos a serem adotados.

Se o fornecedor sequer responder sua solicitação, atenção! Este é um alerta para sua não contratação.

Portanto, recomendamos os seguintes cuidados:

  • Buscar informações sobre o site, verificando se há reclamações no cadastro do Procon de seu Estado ou Município, e, ainda, coletando referências com amigos ou família;
  • Verificar qual o endereço físico do fornecedor e se existe algum telefone ou e-mail para esclarecimento de eventuais dúvidas.
  • Verificar os procedimentos para reclamação, devolução do produto, prazo para entrega, etc;
  • Verificar as medidas que o site adota para garantir a privacidade e segurança dos usuários;
  • Não fornecer informações pessoais desnecessárias para realização da compra;
  • Guardar todos os dados da compra, como nome do site, itens adquiridos, valor pago e forma de pagamento, número de protocolo da compra ou do pedido, etc;
  • Guardar em meio eletrônico ou mesmo impresso a confirmação do pedido, e-mails trocados com o fornecedor que comprove a compra e suas condições;
  • Verificar se há despesas com fretes e taxas adicionais, bem como o prazo de entrega da mercadoria ou execução do serviço;
  • Identificar o endereço físico da empresa e seus dados cadastrais, como CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. O consumidor pode checar os dados cadastrais da empresa acessando www.registro.br;
  • Exigir Nota Fiscal;
  • Imprimir o contrato firmado ou arquivar em meio digital seguro que permita uma futura impressão. (Fonte: PROCON).
Quando posso me arrepender das compras que fiz via internet?2019-02-19T23:21:47-03:00

Conquanto existam opiniões isoladas em sentido contrário, pode o consumidor, desde que agindo de boa-fé, exercer o direito de arrependimento quando:

  • O produto ou serviço recebido não corresponder às suas expectativas; ou
  • For induzido a contratar sem a necessária reflexão.

Nestes casos, o consumidor poderá arrepender-se num prazo de 07 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou recebimento da mercadoria, devendo requerer a devolução da quantia paga e devolver o produto adquirido (artigo 49 do CDC).

Fonte: Entrevista realizada pela Rádio Gazeta AM à Rodrigo Cunha – Diretor Adjunto do PROCON.

O código de Defesa do Consumidor é aplicável nas compras feitas via Internet?2019-02-19T23:20:50-03:00

Quando consumidor e fornecedor estiverem estabelecidos no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é de aplicação obrigatória.

Se o fornecedor estiver estabelecido somente no exterior, sem filial ou representante no Brasil, alertamos que o consumidor poderá encontrar dificuldade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

De qualquer modo, recomendamos ao consumidor que adquirir produtos ou serviços de fornecedores, que disponibilizem seu endereço físico na Internet e mantenham canal de comunicação de fácil acesso para esclarecimento de dúvidas e reclamações. (Fonte: PROCON).

O que é garantia estendia?2019-02-19T23:17:21-03:00

A garantia estendida é uma forma de seguro, paga pelo consumidor, regulamentada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Consiste na manutenção do produto adquirido após o vencimento da garantia legal (90 dias) ou garantia contratual (prazo estipulado pelo fabricante).

Nessa modalidade, o consumidor deverá ficar atento para os termos da garantia. O produto só estará segurado naquilo que está devidamente descrito na apólice, ou seja, o produto poderá ter cobertura apenas em parte, como, por exemplo, somente o câmbio e não o motor do veículo, ou cobertura de roubo e não furto.

Portanto, o consumidor deverá ler atentamente o contrato antes de assiná-lo, verificando se a garantia estendia atenderá todas as suas necessidades. (FONTE: PROCON).

O que é direito de arrependimento?2019-02-19T23:16:19-03:00

O Código de Defesa do Consumidor prevê prazo máximo de 7 (sete) dias para cancelamento de compras que forem adquiriras fora do estabelecimento comercial, ou seja, por telefone, internet ou vendas em domicílio. O prazo para devolução se inicia na data do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. Sugere-se documentar o pedido de cancelamento por e-mail ou encaminhá-lo pelo correio com aviso de recebimento (AR).
O produto deve ser devolvido e o consumidor restituído dos valores pagos.

Sou obrigado a aceitar o produto consertado e devolvido pela assistência técnica após os 30 dias?2019-02-19T23:14:54-03:00

Conforme exposto, se o prazo de trinta dias concedido ao fornecedor pela lei expirou, cabe ao consumidor o direito de exigir a melhor maneira de solucionar a questão.

Entretanto, se houver a opção do consumidor retirar o produto e esse estiver em perfeitas condições de uso, entende-se que houve um acordo tácito. A ampliação ou redução do prazo para ser sanado o vício deve ser ajustada entre as partes, não podendo ser inferior a 07 nem superior a 180 dias. (Fonte: PROCON).

Posso cancelar minha compra em razão de ter encontrado a mesma mercadoria por preço inferior?2019-02-19T23:13:57-03:00

Não, uma vez que não houve nenhuma irregularidade com o produto. Desta forma, o cancelamento da compra será liberalidade do fornecedor.

Orientamos que, antes de adquirir um produto, o consumidor faça pesquisa de preço, bem como obtenha maiores informações sobre o produto que se quer adquirir, tais como marcas, funções, características, etc, comparando-as entre os diversos fornecedores.

Alertamos que o Código de Defesa do Consumidor garante o cancelamento da compra apenas nas seguintes situações:

  • Quando o fornecedor recusar o cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, como nos casos de não entrega do produto, produto entregue diferente do pedido, produto entregue, mas não possui as funções divulgadas, etc;
  • No caso de vício do produto, sem possibilidade de reparo ou não reparado pela assistência técnica no prazo máximo de trinta dias;
  • Se o consumidor desistir no prazo de sete dias da data da compra ou do recebimento da mercadoria, quando essa for adquirida fora do estabelecimento comercial, ou seja, por telefone, internet ou vendas em domicílio. (Fonte: PROCON).
O que fazer quando optar por uma das alternativas mencionadas anteriormente?2019-02-19T00:29:09-03:00

O consumidor, ao optar por uma das alternativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, seja para substituição do produto, cancelamento da compra ou desconto proporcional, deverá entrar em contato diretamente com o fornecedor, através de carta protocolada, pelo telefone (anotando o nome do atendente e número da solicitação) ou outro meio, desde que assegurado o comprovante de recebimento. (Fonte: PROCON).

Caso o pedido do consumidor seja recusado, deverá procurar um advogado.

O que fazer com produto levado várias vezes à assistência técnica e que continua apresentado problemas?2019-02-19T00:27:33-03:00

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor tem até trinta dias para sanar o vício do produto, após este prazo, o consumidor poderá exigir à sua escolha uma das alternativas a seguir:

  • Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
  • Restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
  • Abatimento proporcional do preço.

Entretanto, o prazo de trinta dias, poderá ser reduzido ou ampliado mediante acordo entre as partes, desde que não seja inferior a sete, nem superior a cento e oitenta dias. (Fonte: PROCON).

Quais informações são relevantes e obrigatórias na rotulagem dos alimentos?2019-02-19T00:26:43-03:00

Alimentos industrializados devem apresentar, obrigatoriamente, as seguintes informações, em português, no rótulo:

  • Data de validade, incluindo também prazos de validade para produtos que apresentem alteração de validade após aberto ou, por exemplo, validades diferentes se congelados ou mantidos na geladeira;
  • Lote;
  • Composição;
  • Origem;
  • Quantidade;
  • Bem como outras informações necessárias a utilização do produto como suas características, qualidade, e outros dados necessários à sua utilização como instruções de preparo, forma de armazenamento, etc;

Alguns alimentos não são adequados para consumo por indivíduos portadores de algumas doenças, restrições ou alergias, por isso, alguns alertas são obrigatórios, tais como:

Produtos que contém glúten (presente no trigo, aveia, cevada, malte e centeio e/ou seus derivados) não devem ser consumidos por quem tem doença celíaca, devendo constar na rotulagem alerta de que o produto CONTÉM GLUTEN;

Produtos que contém aspartame não devem ser consumidos por quem tem Fenilcetonúria, devendo constar na rotulagem alerta de que o produto CONTÉM FENILALANINA;

Produtos que contém sacarose (açúcar comum) não devem ser consumidos por quem tem Diabetes, devendo constar na rotulagem alerta de que o produto CONTÉM SACAROSE.

No caso de alimentos importados, quem responde pelo produto é o importador. A rotulagem deve apresentar os dados de identificação do importador e estar em língua portuguesa. (Fonte: PROCON).

Qual a data para que o empregado faça o pagamento do salário?2019-02-19T00:24:55-03:00

O salário pode ser compreendido como a retribuição devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, de maneira habitual, não somente pelos serviços prestados, mas também em decorrência de estar à disposição daquele, tendo em vista o pacto laboral (BARROS, 2017).

Há necessidade de o salário ser pago periodicamente, como forma também do empregado programar sua vida e utilizar o valor pago para cumprir com suas pendências. Contudo, não poderá ser excedido o período de um mês para o pagamento, mas não há vedação para pagamento realizado em período inferior, como por quinzena, por semana (MARTINS, 2015).

A exceção pode ser visualizada no caso de comissões percentagens e gratificações, isso porque as comissões e percentagens muitas vezes advém de vendas realizadas em prestações, logo, na medida em que forem perfectibilizados os pagamentos ao empregador deve haver o repasse do quantum devido ao obreiro. Já as gratificações muitas vezes são pagas por ano, semestre, motivo pelo qual não são pagas mensalmente.

O parágrafo único desse dispositivo estabelece que o prazo máximo para o pagamento de salário é até o quinto dia útil do mês subsequente aquele que laborou, ademais, de acordo com a Instrução Normativa n. 1, de 7.11.89, da Sec. De Ralações do Trabalho do TEM, o sábado é considerado dia útil, contudo, domingos e os feriados municipais e federais são tidos como dias não úteis (SAAD, 2015).

Dessa forma, o pagamento deverá ser feito até o 5º dia útil do período (artigo 459, CLT). Ou seja, se a contratação for mensal, no 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado; se for semanal, no 5º dia útil da semana trabalhada. O pagamento pode ser feito em dinheiro, cheque ou depósito bancário, mediante assinatura do recibo. Lembrando que se for por cheque ou depósito, deve ser observada a data para que não ultrapasse o dia correto.

Em caso de morte do empregado, como ficam seus direitos?2019-02-19T00:24:08-03:00

O falecimento do empregado constitui um dos meios de extinção do contrato individual de trabalho, extinguindo de imediato o contrato a partir do óbito.

Para determinação do cálculo das verbas rescisórias, esta rescisão se equipara a um pedido de demissão, sem aviso prévio. Os valores não recebidos em vida pelo empregado serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Os dependentes ou sucessores deverão receber do empregador do falecido as seguintes verbas rescisórias:

Empregado com menos de 1 ano:

  • Saldo de salário;
  • 13º salário;
  • Férias proporcionais e seu respectivo adicional de 1/3 constitucional;
  • Salário-família;
  • FGTS do mês anterior (depósito);
  • FGTS da rescisão (depósito);
  • Saque do FGTS – código 23.

Empregado com mais de 1 ano:

  • Saldo de salário;
  • 13º salário;
  • Férias vencidas;
  • Férias proporcionais;
  • 1/3 constitucional sobre férias vencidas e proporcionais;
  • Salário-família;
  • FGTS do mês anterior (depósito);
  • FGTS da rescisão (depósito);
  • Saque do FGTS – código 23.

O FGTS deverá ser recolhido normalmente na GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.

Pagamento das Verbas Rescisórias

O pagamento das verbas rescisórias deve ser em quotas iguais aos seus dependentes habilitados ou sucessores, no prazo máximo de 10 (dez) dias da data de desligamento (falecimento).

Para isto, os dependentes deverão apresentar para a empresa a Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão Por Morte ou, no caso dos sucessores, a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão Por Morte, além de alvará judicial. Tais certidões devem ser requisitadas nos órgãos de execução do INSS.

Havendo dúvida em relação aos dependentes ou se estes forem desconhecidos, o empregador poderá se eximir do pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, fazendo um depósito judicial do valor líquido das verbas rescisórias até o prazo máximo previsto na legislação para pagamento.

Reforma Trabalhista, o que muda para as gestantes e mães?2019-08-23T15:40:56-03:00

Por ser um tema muito recorrente, faremos uma breve exposição dos pontos que a reforma alterou.

O principal medo de uma gestante é a demissão. Pensando nisso, os legisladores já haviam previsto na CLT a estabilidade da gestante. Dessa forma, a se saber, a estabilidade ocorre desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto. Antes a mulher não tinha limite para avisar a empresa sobre a gestação, com a reforma, mulheres demitidas têm até 30 dias para informar à empresa sobre a gravidez.

Sobre este assunto, importante dizer que a gestante tem direito de ser realocada na empresa, caso seja demitida e descubra que houve a concepção da gravidez antes de seu desligamento. Neste caso, se a empresa se recusar a realocá-la, caberá pedido de indenização.

No que diz respeito aos exames e às consultas, a gestante pode se ausentar da empresa para ir às consultas médicas e realizar exames previstos no pré-natal, por até 06 vezes, tudo justificado e conversado anteriormente, sempre mediante atestado médico. Não podendo o empregador descontar essas ausências de seu salário.

Sobre a licença maternidade/ paternidade, ambos são direitos constitucionais e não foram alterados. As mulheres contratadas com base na CLT terão direito a 120 dias de licença e, nos casos de empresas que façam parte do projeto Empresas Cidadãs, a licença pode ser estendida em mais 60 dias, perfazendo o montante de 180 dias.

No que tange às férias, elas continuam sendo um direito do empregado, mas o período de concessão fica a critério do empregador, isto não mudou, portanto, os acordos individuais e coletivos de trabalho que ganharam força com a reforma, podem fixar que as férias sejam, preferencialmente, gozadas durante as férias escolares, etc. o que ocorre muitas vezes é a junção da licença maternidade e o gozo das férias, ficando a mãe mais tempo com o bebê.

Importante destacar, que o atestado de amamentação de mais 15 dias deve ser levado à empresa antes do final do período de licença. Caso a empregada emende as férias à licença, o atestado deve vir antes das férias.

Por outro lado, um dos temas que mais causou polêmica foi o da insalubridade para as gestantes e lactantes. Com a inclusão de um novo artigo, há previsão de afastamento das gestantes e lactantes de trabalhos insalubres somente que forem considerados de grau máximo. Para grau médio ou mínimo, a empresa terá que apresentar um atestado médico que garante que não há risco ao bebê e nem à mãe.

Por fim, na volta da licença, a lactante tem direito a um intervalo para amamentar, sendo fixados no artigo 396 da CLT dois intervalos de 30 minutos, até o bebê completar seis meses. Isso deverá ser negociado com o empregador, sendo que há a possibilidade de sair uma hora mais cedo, ou mesmo amamentar em uma creche ao lado, por exemplo. Lembrando que esse período pode ser prolongado se houver acordo entre as partes e jamais descontado do horário do almoço.

Reforma Trabalhista, o que não muda?2019-02-19T00:18:50-03:00

Por outro lado, o que não se altera com a reforma é o vínculo entre empresa e empregado, bem como a maioria dos direitos básicos do trabalhador que também continua preservada, notadamente, aqueles previstos na Constituição Federal, a saber:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III – fundo de garantia do tempo de serviço;

IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX – remuneração do trabalho noturno superior a do diurno;

X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal;

XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV – aposentadoria;

XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII – proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII – proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

XXXIV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.

Reforma Trabalhista, o que muda?2019-02-19T00:16:58-03:00

Como já se sabe, a Lei 13.467/17, também conhecida como reforma trabalhista, alterou diversos dispositivos legais, criando mecanismos de flexibilização das relações de trabalho, bem como alterando pontos importantes da relação de emprego.

Entre as principais alterações advindas da reforma, relacionamos aqui alguns pontos:

  • Jornada de trabalho, podendo ser flexibilizada – 12 por 36h.
  • Fim da obrigatoriedade da contribuição ou imposto sindical anual, passou a ser facultativo;
  • A previsão de dois tipos de contratações, sendo a primeira de trabalho intermitente, definida por jornada ou hora de serviço e a outra contração como home office, em que o trabalhador realiza suas funções de casa.
  • Salário, seja sua natureza ou mesmo verbas;
  • Parcelamento das férias em até 3 períodos, caso o empregador queira;
  • Extinção do contrato de trabalho por acordo;
  • Prevalência do negociado sobre a lei;
  • Terceirização e trabalho temporário.
Em relação aos direitos dos bancários, qual seria a principal demanda?2019-02-19T00:14:32-03:00

Uma das principais demandas dos bancários em relação aos direitos trabalhista, diz respeito ao desvio de função ou registro equivocado de cargo de confiança.

Isso porque a carga horária dos bancários é de 6 horas por dia, reduzida em relação à duração do trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, prevista na CLT como regra geral.

Dessa forma, ocorre que, por muitas vezes, o funcionário é registrado com uma função de cargo de confiança, como de chefe (na qual não recebe horas extras, entre outras diferenças), mas, na prática, não há o exercício prático dessa função.

Em defesa dos direitos dos bancários, a Justiça leva em consideração as reais atividades exercidas pelo profissional na sua rotina de trabalho, não considerando apenas a função registrada na Carteira de Trabalho. Aplicando-se, neste caso, o princípio da Primazia da Realidade.

Quais documentos são importantes para que seja feita uma boa defesa trabalhista?2019-02-19T00:13:27-03:00

A organização documental da empresa será de suma importância para embasar a defesa apresentada pelo advogado do reclamante. Dessa forma, a empresa deve sempre assegurar o arquivamento dos documentos de seus funcionários, tais como:

  • Comprovações de registro em carteira;
  • Comprovantes de pagamentos ao funcionário;
  • Holerites assinados pelo funcionário;
  • Declarações de recebimento de benefícios assinadas pelo colaborador;
  • Registros de ponto;
  • E-mails e outros registros importantes;

Em alguns casos, a presença de testemunhas de defesa também poderá ajudar no esclarecimento dos fatos. Os documentos acima citados são essenciais para comprovar que o empregador cumpriu com as suas obrigações, aumentando as chances de um parecer favorável do juiz.

Quando ingressar com uma reclamação trabalhista, o que pleitear?2019-02-19T00:10:49-03:00

A reclamação trabalhista é cabível todas as vezes que a legislação pertinente não for observada pelo empregador.

A título exemplificativo, seguem alguns direitos que são violados frequentemente e que motivam as reclamações trabalhistas:

  • Horas extraordinárias;
  • 7ª e 8ª Horas Extraordinárias em razão de enquadramento errôneo em cargo de confiança;
  • Férias;
  • Horas extraordinárias;
  • Equiparação salarial;
  • Reenquadramento de salário;
  • Demissão por justa causa;
  • Fundo de garantia;
  • Estabilidade;
  • Rescisão indireta;
  • Seguro desemprego;
  • Reintegração;
  • Danos morais;
  • Acidente do trabalho;
  • Doenças do trabalho;
  • Assédio moral;

O advogado trabalhista analisará minunciosamente o contrato de trabalho e, verificada alguma irregularidade, ou mesmo, sob o princípio da primazia da realidade, os fatos narrados não corresponderem aos do contrato, entrará com a reclamação trabalhista, objetivando que sejam sanadas a irregularidades e a indenizado pelo direito violado.

Importante salientar que, caso algum direito tenha sido lesado ou venha a ser lesado pelo empregador, a reclamação trabalhista pode ser proposta pelo advogado trabalhista antes mesmo da rescisão do contrato de trabalho, ou seja, poderá ser proposta no curso do contrato de trabalho.

Portanto, não deixe seu direito ser lesado pelos empregadores, procure imediatamente um advogado trabalhista.

Após procurar o advogado trabalhista, algumas medidas podem ser tomadas, tais como, a coleta de documentos e dados que comprovem a irregularidade por parte do empregador, o depoimento de colegas de trabalho que possam confirmar a situação de abuso ou irregularidade por parte da empresa, entre outras.

Por essas razões, é fundamental seguir as indicações fornecidas pelo advogado e também procurar um profissional que tenha experiência na área trabalhista para que ele tenha um conhecimento mais amplo da situação e possa adequar o fato ao direito pretendido.

Quanto tempo demora um processo trabalhista?2019-02-19T00:11:28-03:00

O tempo de duração de um processo trabalhista independe do cliente e do advogado. Está relacionado às instâncias judiciais nas quais o processo tramita, bem como a matéria envolvida. Dessa forma, o tempo pode variar de caso a caso, não podendo o advogado dar uma real precisão.

O que ocorre muito na esfera trabalhista são os acordos firmados nas audiências, trazendo maior agilidade à Justiça do Trabalho.

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