Mais comum do que parece, diariamente firmamos negócios jurídicos com as pessoas, seja pela ferramenta mais utilizada hoje, o Whatssap, seja por e-mail, por telefone, pessoalmente ou pela internet.

Destacamos aqui o que seria um contrato, como ele nasce e quais são suas fases, bem como quais os princípios e deveres que devem ser observados.

Pode-se dizer que o contrato nasce da conjunção de duas ou mais vontades que se coincidem, cada qual com seus propósitos e interesses (autonomia privada), que por meio de tratativas e mútuo consenso, buscam o prosseguimento de uma proposta que pode vir a ser aceita e, posteriormente, formalizada em um contrato.

O contrato é um processo dinâmico que se desenvolve ao longo de três fases distintas: pré-contratual; contratual e pós-contratual.

Durante a formação do contrato, espera-se que as partes consigam passar para ele suas pretensões, de maneira que seja efetivo e útil pelo maior tempo possível.

Quanto à sua efetividade, atenta-se a necessidade de serem estabelecidos comportamentos voltados à probidade e à boa-fé em todas as fases, assim como a função social deve ser observada.

No que diz respeito à responsabilidade pré-contratual, para que ela ocorra, deverão estar presentes os requisitos: existência de negociações preliminares; abandono injustificado; culpa in contrahendo e dano e nexo causal.

Quanto às fases citadas acima, a pré-contratual deve estabelecer tudo que um contrato principal deve ter, exceto quanto à forma, ou seja, abrange desde os primeiros contatos entre as partes, as etapas negociatórias e as etapas decisórias, chegando até a conclusão do contrato. A título de exemplo, tem-se que o pré-contrato de compra e venda pode ser por instrumento particular, porém o contrato em si deve ser por instrumento público, pois a lei assim exige.

Nessa fase, as partes interessadas em um possível acordo não decidiram se realmente irão celebrá-lo. É a também chamada fase de negociações preliminares, segundo Flávio Tartuce. Podem existir propostas, contrapropostas que serão negociadas e podem vir ou não a serem aceitas. Destaca-se aqui a ferramenta de comunicação tão utilizada hoje em dia, em que são firmados negócios jurídicos a todos os momentos, o Whatssap.

Outro ponto de destaque, não só nesta fase, mas como já dito, em todas, os agentes envolvidos nas negociações devem agir com probidade e boa-fé, ou seja, devem agir de modo transparente quanto aos próximos passos, de modo a não iludir a outra parte que tem efetivo interesse em formalizar um contrato.

Quanto a esse dever de probidade e boa-fé, tem-se que o sistema jurídico brasileiro condena a conduta de agentes pelos danos originados nesta fase, ainda que anterior à conclusão do negócio jurídico, desde que devidamente provada, com a denominada responsabilidade civil pré-contratual ou in contrahendo. Destacamos que alguns Tribunais vêm decidindo nesse sentido.

Quanto ao contrato preliminar, tem-se que ele não é considerado, como regra, obrigatório, pois as partes podem chegar a conclusão do contrato definitivo, antes mesmo de passar por ele. No entanto, havendo condições suspensivas que ainda precisam ser implementadas antes da assinatura do contrato definitivo, haverá a necessidade da existência de um contrato preliminar.

O contrato preliminar também pode ser chamado de promessa de contratar, compromisso de contratar, ou mesmo, pré-contrato. Destaca-se que a legislação atual dá um tratamento relevante a ele apontando-o como instrumento apto a propiciar a execução forçada do ajuste e obtenção do contrato principal.

A atenção que se deve ter, é no sentido de que ele não se confunde com meras tratativas. Assim, em um contrato preliminar, deve haver um consenso quanto à realização de um contrato futuro e também quanto aos seus elementos essenciais, não havendo a necessidade de que todas as cláusulas e condições do contrato definitivo estejam presentes. O consenso também deve ser alcançado através de um acordo de vontades formalizado ou não por um instrumento escrito. Então, na medida que há concordância em celebrar um contrato definitivo, assim como sobre todos os elementos essenciais que irão integrar o contrato e não havendo cláusula expressa de arrependimento, trata-se de compromisso de contratar, ou seja, já é contratação e tem força coercitiva, cabendo execução forçada.

Nesse sentido, o artigo 464 do Código Civil: “Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação”.

Assim, voltando às fases do contrato, tem-se que, passando pela fase pré-contratual e indo à conclusão do contrato, existindo a hipótese de ele vir a se formalizar, a segunda fase será a contratual, que se inicia com a conclusão do contrato e inclui todas as etapas de execução, terminando com a extinção do contrato.

Por fim, a terceira fase e não menos importante, é a pós-contratual, que tem seu início após o fim do pacto estabelecido entre as partes e abrangerá todas as situações que possam surgir e que de alguma maneira possam impactar o efetivo gozo de direitos e vantagens em que se deu o estabelecido no contrato.

Esperamos ter ajudado e nos próximos artigos, trataremos mais a respeito do tema.

Estamos à disposição!