Antes de adentrarmos ao tema, cumpre destacar a definição da união estável, que consiste na relação entre duas pessoas, caracterizando-se como uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de construir família.

Sobre esses requisitos, frisa-se que a relação entre duas pessoas abrange tanto sexo diferente, como o mesmo sexo. Na mesma linha, a relação pública seria aquela não escondida, ou seja, aparente para a sociedade, viver com aparência de casados. Já a ideia de relação contínua e duradoura seria a relação que não é intercalada com outros relacionamentos, que se prolonga no tempo, mas não tem prazo específico, não existindo mais a necessidade de se comprovar o prazo mínimo de 05 anos previsto na lei anteriormente. Por fim, o último requisito, o de constituir família, é o essencial para diferenciar namoro da união estável.

Outro ponto de destaque, seria o reconhecimento da união estável como entidade familiar, assim como é o casamento. Nesse sentido, as partes têm os mesmo direitos e deveres previstos no casamento, tais como: fidelidade recíproca; vida em comum; mútua assistência; sustento; guarda e educação dos filhos e respeito e consideração mútuo.

No que diz respeito ao regime de bens, a união estável tem como padrão, assim como ocorre com o casamento, o regime da comunhão parcial de bens, cabendo às partes que assim desejarem, estipularem de maneira diversa outro tipo de regime.

Dessa forma, aqueles que convivem em união estável sem regularização estão automaticamente incluídos no regime patrimonial da comunhão parcial de bens, de modo que, havendo dissolução ou morte de um dos companheiros, todos os bens (imóveis, carros, terrenos, bens móveis e valores (poupança, aplicações) adquiridos ou conquistados durante o relacionamento serão divididos em partes iguais (50/50), independentemente de quem os adquiriu.

Destacamos que, embora seja uma situação de fato, não se exigindo registro formal de sua existência, é possível formalizar a união por meio de escritura pública no cartório de notas ou através de contrato particular, devendo registrá-lo no cartório de títulos e documentos.

Essa formalização da união estável é essencial para o casal em várias situações, pois facilita a comprovação da união perante terceiros, garantindo, além da partilha dos bens adquiridos na constância da união, todos os direitos sucessórios e previdenciários em caso de falecimento, bem como a inclusão de dependentes em planos de saúde, seguros de vida, etc.

Frisamos que uma das maiores dificuldades encontradas pelos conviventes em união estável que não formalizam a relação, é quanto ao recebimento de pensão por morte, benefício previdenciário concedido pelo INSS, já que o companheiro deverá comprovar, através de prova documental ou testemunhal, a convivência em união estável com o falecido.

Já a união estável formalizada por escritura pública independe de outra prova, pois o tabelião de notas ou cartório tem fé pública. Além disso, com a escritura pública as partes podem escolher o regime de bens, como dito anteriormente, e assegurar seus direitos e garantias com tranquilidade da maneira que assim desejarem, assim como, estabelecer um marco do início da convivência da união; o patrimônio de cada um ao iniciar a relação; a divisão dos bens em caso de dissolução; pagamento de pensão em caso de dissolução; direito de permanência no imóvel, possibilidade de se modificar o sobrenome, entre outros termos a serem definidos por ambos.

Quanto aos relacionamentos homoafetivos, os tribunais pátrios já decidiram pacificamente sobre a possibilidade do reconhecimento da união estável em relacionamentos homoafetivos e os casais assim caracterizados usufruirão de todos os benefícios e vantagens assegurados aos casais heteroafetivos, desde que comprovem os requisitos caracterizadores da união estável exigidos pelo art. 1.723 do CCB. Assegura-se assim direitos a herança, partilha, pensão e tudo mais que está sendo dito aqui não devendo haver qualquer distinção pelo fato de ser um relacionamento homoafetivo.

Portanto, em razão dos transtornos que podem ocorrer com o fim da união estável, seja pela dissolução por mera liberalidade, seja pela morte de um dos companheiros, inúmeras são as vantagens de se formalizar a situação, haja vista que não há qualquer hierarquia com relação aos direitos e deveres que estão previstos para o casamento, e especialmente por trazer mais tranquilidade ao casal, pois será um marco do início da convivência e até mesmo o regime de bens adquiridos pelo casal, oferecendo maior segurança jurídica para ambos.

Por fim, destacamos que o contrato de união estável é um contrato personalíssimo, ou seja, especifico e único para cada caso. Por isso, o casal deve procurar o auxílio de advogado e discutir com atenção as cláusulas que deseja adotar em sua vida comum. Após a aprovação, o contrato poderá ser redigido e assinado.

Para mais informações, entre em contato.

Fonte:

Quais as vantagens de formalizar a união estável por escritura pública. Boletim Jurídico. Publicado em: 15 de abril de 2019. Disponível em: https://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/artigo/4924/quais-as-vantagens-formalizar-uniao-estavel-escritura-publica- Acesso em 08 de novembro 2019.