Segundo decisão da 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, o banco não agiu com a cautela necessária para evitar a atuação de suposto terceiro estelionatário, em golpe por assinatura falsa. Houve, inclusive, condenação de indenização no valor de R$ 10 mil reais.

O caso apresentado, de um lado havia um idoso de 75 anos que afirmava que não tinha solicitado cartão de crédito, tampouco autorização do banco a fazer reserva de margem que consta no benefício, mas que, apesar disso, recebeu descontos realizados na aposentadoria com base nos referidos negócios.

De outro lado, havia o banco que argumentava que os descontos eram referentes a solicitação de cartão consignado. Alegava também que os contratos foram firmados sem qualquer vício pela parte autora e que, portanto, não teria praticado nenhum ato ilícito.

No processo, em análise grafotécnica, solicitada pelo juízo de 1º grau, o perito concluiu que o requerente não realizou o empréstimo financeiro, uma vez que a assinatura que ali constava no contrato não partiu do punho do autor.

O juiz de Direito Marcelo Yukio Misaka, da 1ª vara cível de Penápolis/SP, entendeu que os descontos e cobranças realizados na aposentadoria do idoso eram ilegais, já que não foi a parte autora quem havia firmado os documentos.

Assim, houve a declaração da inexistência do contrato de empréstimo em nome do autor, a devolução em dobro das parcelas do empréstimo indevidamente descontadas do benefício previdenciário do requerente, e fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.

Em 2º grau, o desembargador Roberto Mac Cracken, relator, afirmou que o banco não agiu com a cautela necessária para evitar a atuação de suposto terceiro estelionatário. Segundo o magistrado, não houve um engano justificável, o que leva a impor a devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário do autor.

“A conduta da instituição financeira não coaduna com a boa-fé, considerando as tentativas extrajudiciais infrutíferas impetradas pelo requerente, com escopo de cessar o desconto de parcelas de empréstimo não contraído, inclusive encaminhando missiva por meio de carta com aviso de recebimento. Em contestação, o banco não nega tais fatos, centrando sua defesa na legitimidade da contratação, a qual, reforce-se, não foi avençada pelo autor, conforme conclusão de perícia técnica.”

Casos como esses são muito recorrentes, caso precise, entre em contato!

Processo1005834-84.2018.8.26.0438

Referências bibliográficas:

https://www.migalhas.com.br/quentes/315277/idoso-que-sofreu-fraude-bancaria-sera-indenizado#:~:text=Decis%C3%A3o%20%C3%A9%20da%2022%C2%AA%20c%C3%A2mara,em%20golpe%20por%20assinatura%20falsa.