Segundo apontam os dados do Centro para Controle e Prevenção de Doenças (CDC), uma em cada 68 crianças é diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nos Estados Unidos. Estimativas apontam que só no Brasil podem existir aproximadamente 2 milhões de autistas, mas será que nossa legislação está atenta a essa grande parcela da sociedade, garantindo-lhes seus direitos básicos?

Poucos sabem, mas existem leis brasileiras que têm como objetivo a proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Em 2012, a legislação brasileira passou a assegurar às pessoas diagnosticadas com TEA os mesmos direitos garantidos aos deficientes físicos e mentais, mas infelizmente nem sempre a lei é garantida na prática.

A respeito do tema, traremos aqui algumas questões relevantes e que causam muitas dúvidas, vamos a elas:

Destacamos aqui um ponto bem relevante e de muita indagação que é a curatela, pois muitos pais têm dúvidas quando a criança com TEA começa a crescer, ou mesmo, se ela fizer 18 anos e não tiver condições de ser totalmente independente, de como a família deve proceder. Para esses casos, o direito prevê a figura da curatela, que nada mais é que um ato tomado por um juiz a fim de estender a responsabilidade dos pais para os cuidados com os filhos quando estes atingem a maioridade, mas não possuírem autonomia própria para gerir os atos da vida civil. No entanto, vale ressaltar que instituto da curatela só é concedido mediante pedido judicial.

Outra questão relevante diz respeito à jornada de trabalho dos pais, pois uma pessoa que possui um filho com TEA precisa dar atenção especial e isso demanda tempo. Por isso, no final de 2016 foi lançada a Lei 13.370/2016, que reduz a jornada de trabalho dos pais de filhos autistas. A autorização tira a necessidade de compensação ou redução de vencimentos para os funcionários públicos federais que são pais de pessoas com TEA. A legislação infelizmente só comporta os cargos públicos e, para solicitar a redução da jornada, é preciso requerimento administrativo junto ao órgão gestor, apresentando a comprovação das necessidades do dependente. No entanto, nada impede que outros funcionários públicos estaduais e municipais tentem a redução por meio e um processo, pois não há lei específica a respeito do tema em relação a eles, mas é possível o ter reconhecido o direito à redução de jornada de trabalho pedindo equiparação ao direito do funcionário público federal.

O autista tem também como benefício o não pagamento de imposto na compra de um carro zero. Mas, para isso, deve se ter uma autorização judicial, com laudo preenchido e assinado por um médico, psicólogo e o representante de serviço médico vinculado ao SUS, assim como o carro comprado deve estar em seu nome para se ter o desconto.

No que diz respeito ao transporte, outro benefício que a pessoa com TEA tem, assim como seu acompanhante na maior parte do pais. A Lei 8.899/94 garante a gratuidade no transporte interestadual à pessoa autista que comprove renda de até dois salários mínimos. A solicitação é feita através do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Os decretos 55.551 e

54.802, editados em 2014, garantem o acesso aos serviços de transporte coletivo gratuitamente em todo o município de São Paulo.

Em caso de viagens aéreas, o autista que precisa de auxílio durante o trajeto pode ser acompanhado de uma pessoa maior de 18 anos, que terá um desconto médio de 80% em sua passagem. O pedido deve ser feito diretamente à empresa aérea do voo.

Quanto à Previdência, o INSS realmente só estará disponível para quem contribuir ao longo dos anos antes de se aposentar. No entanto, o que o Governo faz de especial para as pessoas autistas, é o que consta na Lei 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que oferece o Benefício da Prestação Continuada (BPC). Porém, têm direito ao benefício, pessoas que se enquadram na renda familiar constante no artigo 20 da Lei 8.742/1993, ou seja, renda inferior a ¼ de salário mínimo por morador da casa. Para requerer o BPC, é necessário fazer a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e o agendamento da perícia no site do INSS.

Outros direitos assegurados aos autistas são:

Inclusão escolar, acessibilidade à educação introduzida pela Lei 13.146/15 que assegura aos alunos com autismo, ou outro transtorno que exija tratamento especial, que tenham acesso à escola. Destacando que a instituição deve promover adaptações que favoreçam o desenvolvimento da criança ao espaço em questão e também o fornecimento de material gratuito, se for o caso.

Direito de exercer uma profissão, a Lei 8.213/1991, artigo 93, institui a inclusão profissional de pessoas que tenham alguma deficiência ao mercado de trabalho.

Tratamento multidisciplinar pelo SUS, A Lei 12.764/2012, responsável por instituir a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Autismo, afirma que todas as pessoas que convivem com o TEA têm direito a tratamentos, através do SUS, que sejam necessários para o seu desenvolvimento geral, o que não abrange, via de regra, tratamento domiciliar e medicamentos que estejam fora da lista padronizada, que deverão, se for o caso, ser solicitados judicialmente.

Obrigatoriedade dos planos de saúde, A Lei 12.764/2012 também trata das questões referentes aos tratamentos custeados pelos planos e seguros de saúde. A legislação prevê a obrigação das empresas no fornecimento de um tratamento que seja suficiente para abranger todas as necessidades da criança, do adolescente e do adulto com autismo.

Além disso, a Lei 9.656 reforça o caráter obrigatório dos planos de saúde na cobertura de todos os tipos de transtornos do desenvolvimento psicológico, inclusive o Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD). No entanto, nem sempre isso ocorre, sendo necessária uma reclamação na Central de Atendimento ao Consumidor da ANS (Agência Nacional de Saúde

Suplementar) e se a situação não for resolvida, é importante ingressar com ação judicial para garantir todo o tratamento necessário à criança.

Esperamos ter ajudado.

Qualquer dúvida, estamos à disposição!

Fontes:

https://medium.com/tismoo-biotecnologia/direitos-dos-autistas-curatela-jornada-de-trabalho-impostos-transporte-e-previd%C3%AAncia-77227ad1af51