Atualmente não se fala de outro assunto senão a pandemia do Coronavírus (Covid-19), haja
vista sua taxa alarmante de contaminação e a curva crescente de mortalidade entre as faixas
de risco.

Para a Organização Mundial de Saúde (OMS) estamos vivendo uma pandemia que teve início
na China, mas se espalhou pelo mundo e chegou ao Brasil. Essa pandemia trouxe, além da
crise na saúde, uma enorme preocupação com os mercados financeiros e as cadeias de
produção em geral, assim como estão previstos incontáveis prejuízos para todos, nos mais
diversos setores e também milhares de desempregados.

Por essa razão, não poderíamos deixar de escrever acerca dos institutos aplicáveis e alguns
argumentos para extinguir os contratos, assim como os argumentos contrários a eles, que
seriam os de manutenção das relações contratuais.

Dessa forma, diante do atual cenário, deve-se ponderar a aplicabilidade dos efeitos da
extinção dos contratos, fazendo sempre uma análise objetiva de cada caso, pois seria um
desastre contratual absurdo se tudo fosse objeto de revisão, o que causaria uma enorme
insegurança jurídica.

Basicamente, podemos dizer que a legislação isenta o devedor de responsabilidades pelos
prejuízos resultantes de caso fortuito, que seria evento totalmente imprevisível ou de força
maior, evento previsível, mas inevitável (artigo 393, do Código Civil), como é o caso da atual
pandemia. Nesses casos, comprovada tal situação, fica caracterizado o argumento para o
inadimplemento contratual.

Por outro lado, caracterizada a situação como simples descumprimento contratual imotivado,
a parte que descumpri o contrato ficaria sujeita ao pagamento de todas as penalidades
contratuais e legais, além da possibilidade da resolução do contrato.

Para as relações cíveis, outro argumento de extinção dos contratos seria a chamada Teoria da
Imprevisão ou da Onerosidade Excessiva, como também é conhecida, que diz o seguinte:

Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor
da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da
parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

Para que seja aplicada essa ferramenta de revisão nos contratos cíveis, é necessário que haja
um evento imprevisível, de extrema desproporção entre as prestações contratuais, como é o
caso da atual pandemia, que cause prejuízo a um dos contratantes em prol do outro e que o
contrato seja de execução diferida no tempo.

A possibilidade de revisão dos contratos cíveis, em caso como o que estamos vivenciando,
também encontra previsão legal em outros artigos do Código Civil, vejamos:

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes
se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de
acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do
contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as
condições do contrato.

Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear
que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a
onerosidade excessiva.

Podemos dizer que na situação como a pandemia que estamos vivenciando, em determinadas
relações contratuais poderão surgir todos esses requisitos mencionados.

Trata-se, portanto, de um evento imprevisível, que pode gerar desproporção entre as
prestações do contrato, havendo um prejuízo de uma parte em contraste com o outra.

A Teoria da Imprevisão dos contratos pode ser aplicada ainda em outras situações, mas isso
depende de uma análise individualizada de cada caso.

Nota-se que a Jurisprudência vinha no sentido de não aplicar muito a Teoria da Imprevisão, ou
Onerosidade Excessiva, como queiram, isso porque, para os julgadores praticamente tudo era
previsível. No entanto, diante do nosso atual cenário, a pandemia pode ser tida como
elemento imprevisível.

Recordemos que as epidemias de gripe tidas no Brasil, como, por exemplo a HN1, motivaram o
descumprimento de diversos contratos, os quais foram enquadrados pelo Superior Tribunal de
Justiça e pelas Câmaras de Conciliação e Arbitragem como caso fortuito ou força maior, do que
se extrai que não se pode imputar responsabilidade e sanções às empresas que porventura
atrasarem a produção e entrega de seus produtos, quando comprovarem serem dependentes
de matérias-primas e insumos provenientes de países com gravames decorrentes do surto do
Coronavírus, por exemplo.

Para uma análise dos elementos contratuais, o tempo, o lugar e as circunstâncias serão fatores
determinantes para a modalidade jurídica aplicável ao inadimplemento.

Certamente, cada caso deverá ser pontualmente analisado, sempre sob o prisma dos
argumentos de manutenção dos contratos, quais sejam:

  •  Boa-fé objetiva;
  • Força obrigatória dos contratos;
  • Pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes;
  • Efeitos dos contratos perante terceiros;
  • Função social dos contratos.

Vejamos como ficam os contratos de consumo:

No que diz respeito aos contratos de consumo, temos a previsão no Código de Defesa do
Consumidor(CDC), em seu art. 6º, inciso V, que traz o direito básico do consumidor e a revisão
de cláusulas contratuais em caso de algum fato superveniente que torne as prestações
excessivamente onerosas, vejamos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…)
V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou
sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Nota-se que, diferentemente do disposto no Código Civil para a revisão de um contrato, não é
necessário que o fato seja imprevisível ou extraordinário, não havendo, pelo Código de Defesa
do Consumidor, a adoção da teoria da imprevisão.

De outro modo, o que há no sistema consumerista é uma revisão por simples onerosidade
excessiva. Basta um fato superveniente, como é o caso da pandemia do coronavírus, para
gerar o desequilíbrio contratual.

O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da base objetiva do negócio jurídico.
Por fim, outra dica importante que orientamos é a de agir antes de se tornar inadimplente com
as obrigações do contrato e sempre procurar ajuda de um advogado especialista.

Esperamos ter ajudado!

Estamos à disposição!