Atualmente a crise causada pela pandemia do COVID- 19 tem influenciado inúmeras reflexões jurídicas que vão além da área da saúde. Uma delas é a obrigação de se prestar alimentos, pois diante do quadro de desemprego, suspensão do contrato de trabalho, diminuição salarial, ou mesmo suspensão total de qualquer renda, pode-se fazer necessária a revisão dos valores a serem pagos a título de alimentos, nem que seja por um curto período.

Nessa toada, algumas indagações podem surgir, como, por exemplo, como fica o dever de pagar alimentos? Será que a pandemia do coronavírus isenta a responsabilidade do alimentante? O devedor dos alimentos pode ser preso?

Primeiramente é preciso responder que a obrigação da pensão não pode ser suspensa unilateralmente, seja qual for o motivo. Dessa forma, antes de qualquer conduta, deve-se fazer uma análise mais profunda de como é possível rever a obrigação alimentar nesse contexto de excepcional desorganização econômica, uma vez que não se pode deixar de lado o direito constitucional daqueles que necessitam da pensão para sobreviver.

A relação obrigacional aponta que o devedor de alimentos é responsável pelo pagamento da verba alimentar fixada judicialmente, cujo arbitramento é realizado em consonância com o trinômio: possibilidade do alimentante x necessidade do alimentado, e uma proporcionalidade entre ambas, sendo que a alteração nesse trinômio, como, por exemplo: a diminuição da capacidade econômica do alimentante, deve ser demonstrada em uma ação de revisão de alimentos e enquanto não for modificada, a obrigação alimentar continua existindo, assim como o valor antes fixado.

Claro que não podemos fechar os olhos para essa situação excepcional que estamos vivendo e que é público e notório que muitos alimentantes reduziram sua capacidade financeira, eis que estão impossibilitados de trabalhar por razões que vão além da sua vontade.

Inclusive, em face disso, o STJ concedeu em parte o Habeas Corpus 566.897/PR para determinar que o devedor de alimentos deixasse a prisão em regime fechado para cumprir a sanção em prisão domiciliar, em face da circunstância excepcional que estamos vivendo e até como uma medida de contenção ao próprio Covid-19.

Destacamos também que o alimentado (geralmente filho menor do devedor dos alimentos) não diminuiu suas necessidades, muito pelo contrário, estas permanecem as mesmas ou podem ter até aumentado e o devedor da obrigação alimentar não pode, simplesmente, alegar que não pode pagar os alimentos e empurrar toda a obrigação para o outro genitor.

Nessa toada, com intenção de adequar as circunstâncias atuais com a obrigação alimentar, em recente decisão, a 2ª Vara de Família e Sucessões de Jacareí, em São Paulo, alterou o valor do pagamento de alimentos em razão da pandemia de Covid-19. Na decisão, foi fixado para os meses de março, abril, maio e junho de 2020 o valor de obrigação alimentar em 30% do salário mínimo. Após o período, em caso de emprego formal, a mãe da adolescente, que mora com o pai, deverá destinar 20% de seus rendimentos líquidos ao sustento da filha.

O juiz, nesse julgado, disse ter levado em consideração que a alimentante tem outra filha, além de que a pandemia de Covid-19 tem forçado o isolamento social maciço e reduzido a atividade econômica dos países e isso está impactando a atividade empresarial exercida pela mãe.

No mesmo sentido, deve-se ter em mente que por mais que os alimentos sejam indispensáveis à sobrevivência daqueles que os necessitam, e um dever irrenunciável de quem deve prestá-los, em certas situações tanto o devedor quanto o credor podem exigir a revisão desse encargo.

O Código Civil determina que, em havendo alteração da situação financeira do devedor ou do credor, a pensão alimentícia poderá ser reduzida, majorada ou até extinta, levando-se em conta, contudo, o caso concreto. Ou seja, a regra é a quebra do desequilíbrio entre necessidade do alimentado e das possibilidades do alimentante. Portanto, antes de qualquer conduta, o ingresso de uma ação revisional de alimentos é medida imediata, sob pena de sofrer graves ações coercitivas.

Por outro lado, cabe lembrar que aquele que detém a guarda igualmente pode sofrer com os efeitos da pandemia, desequilibrando a divisão de deveres entre os genitores, motivando da mesma forma uma revisional para majorar os alimentos.

Indubitavelmente, o Judiciário já está enfrentando essa questão, tendo em vista a necessidade de ingresso de ação revisional de alimentos por aqueles que estão obrigados, por decisões judiciais, e pretendem reduzi-los ou majorá-los, considerando a situação da pandemia e suas consequências.

Além do abalo na situação financeira, como destacado (que deve ser comprovada), o pedido de revisão dos alimentos também deve ser fundamentado.

A solução para essa questão está em buscar um denominador comum que possibilite a continuação dos pagamentos dos alimentos, sem inviabilizar a capacidade de sustento do próprio do alimentante.