Primeiramente, cumpre destacar que esse tipo de ação é muito comum no judiciário. Quase todos já devem ter conhecido alguém que recebia uma pensão alimentícia, ou mesmo, que tentou receber. Não é uma prática incomum atualmente, podendo ser determinada por razões diversas.

Buscando sua essência, os alimentos servem para promover a subsistência do alimentado, ou seja, daquele que precisa de alimentos. Eles podem ser estabelecidos entre as partes por meio de acordo, como também fixados pelo juiz, com base em todo conjunto probatório trazido pelas partes. Porém, o ideal é que as partes cheguem em um consenso justamente por saberem ao certo o que cada um pode pagar e quais são as despesas.

Em se tratando de fixação de alimentos, o juiz leva em conta a existência de vínculo de parentesco entre as partes, como também o trinômio: necessidade de quem pede, possibilidade de quem irá pagar e proporcionalidade/razoabilidade entre os dois.

Em que pese essa fixação seja feita e deva ser cumprida, por muitas vezes existe o inadimplemento (atraso) por parte daquele que deveria prover a total ou parcial subsistência do alimentado e justamente neste momento que entra em cena a figura do advogado que fará valer o que foi anteriormente estabelecido e que, por meio da tutela jurisdicional, tentará satisfazer a obrigação de pagar quantia.

Na obrigação de pagar existem as figuras do credor e devedor, mas há um tratamento diferenciado quando envolve prestação alimentícia, que está prevista, inclusive, como um procedimento especial. Dessa forma, enquanto de um lado temos um devedor comum que terá 15 dias para pagar, do outro temos o devedor de alimentos que terá somente 03 dias.

Também voltada à satisfação do crédito de maneira mais célere, o código prevê a possibilidade de prisão civil ao devedor de alimentos. No entanto, por ser medida extrema, que mexe com o ambiente social, existe a necessidade de provocação da parte interessada em tal ato, ou seja, deve haver pedido formal do credor de alimentos nesse sentido.

Destacamos também que existem duas formas de promover a cobrança da dívida de alimentos, a primeira seria pelo rito de prisão, como dito anteriormente e a segunda seria pelo rito de expropriação de bens.

Atentamos que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, inclusive esse é o entendimento jurisprudencial contido na Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça.

“O Débito Alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo”.[1]

O devedor nesse caso será citado para pagamento do débito em 3 dias, sob pena de prisão civil de 1 a 3 meses, em regime fechado. Ele poderá provar que o fez ou apresentar justificativa para o não pagamento, mas o juiz analisará as justificativas e deverá decidir pela sua prisão ou não.

Já o rito de expropriação de bens, conhecido como rito penhora, seria referente ao valor das outras parcelas que estão em atraso. Nesse procedimento, será permitida a penhora de bens do devedor para a satisfação do crédito do credor.

Por fim, cumpre destacar que os alimentos são devidos enquanto persistir a necessidade do alimentando, cabendo ao alimentante propor ação de exoneração de alimentos e comprovar mudança na situação fática, bem como que o alimentante não precisa mais dos valores. Lembrando que que o pedido de exoneração não é automático e observará sempre o devido processo legal, dando o direito da outra parte de se manifestar para provar se realmente necessita mantê-los ou não.

Qualquer dúvida, entre em contato!

Notas:

[1] Súmula nº309 do Superior Tribunal de Justiça;