Poucos sabem, mas em 2002, com o advento do Novo Código Civil Brasileiro, houve a possibilidade de alteração de regime de bens estabelecido no casamento, o que antes era proibido pelo então Código Civil vigente de 1916.

Sempre nos foi muito recorrente pergunta a respeito desse tema, por isso resolvemos esclarecer alguns pontos.

Como dito anteriormente, antes de 2002 não havia essa possibilidade, haja vista a expressa disposição legal que determinava, artigo 230 do Código Civil de 1916, “o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, e é irrevogável”. No entanto, após a vigência do Código Civil de 2002 passou a ser permitida a alteração.

Sobre esse assunto, inicialmente a doutrina e a jurisprudência divergiam, mas um posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou fim à controvérsia por entender que há possibilidade de alteração do regime de bens do casamento celebrados mesmo da vigência do antigo Código Civil de 1916, passando a ser a posição majoritária adotada.

O atual Código Civil em seu artigo 1.639, § 2º prevê expressamente a possibilidade de modificação do regime de bens após as núpcias, mas desde que preenchidos alguns requisitos.

No mesmo sentido, o artigo 734 do Código de Processo Civil assim dispõe: “a alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros”.

Dessa forma, para que se possa propor uma ação de alteração de regime de bens, serão necessários que alguns requisitos sejam preenchidos, vamos a eles:

  • Pedido motivado e conjunto de ambos os cônjuges – representados por advogados;
  • Ausência de prejuízo de terceiros – vastamente comprovada por meio de certidões;
  • Autorização judicial;
  • Intimação do Ministério, se necessário, e também da Fazenda Pública para emitir parecer tributário sobre o tema.

O juiz fará a análise de tudo que lhe foi apresentado e apurará a procedência das razões invocadas.

Destacamos que não é de inteira facilidade conseguir a alteração, assim como demonstra o grande civilista Carlos Roberto Gonçalves em seus argumentos: “Não será tão simples conseguir a passagem de um regime para outro, em razão dos requisitos legais a serem preenchidos, por mais perdulário e negligente no tocante ao patrimônio comum que seja um dos cônjuges, pois o dispositivo em apreço não admite pedido isolado de um deles”[1].

Cumpre destacar que também existe uma espécie de regime de bens, a de separação obrigatória, que a própria lei determina quando ela será aplicável, não cabendo aos cônjuges a possibilidade de mudança se a causa que a impôs não houver sido superada.

Assim, preenchidos os requisitos legais e as partes tendo interesse em prosseguir com a mudança, cabe ao advogado formular petição nesse sentido, comprovando as alegações e juntando aos autos jurisprudência e doutrina sobre o referido tema.

Ressalta-se, por fim, que, nos termos do artigo 734, § 3º do Novo CPC, a eficácia da sentença da alteração do regime de bens perante terceiros depende da averbação nos Cartórios de Registro Civil e de Imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Para mais informações, entre em contato.

Será um prazer atendê-los!

Bibliografia:

[1] Direito civil brasileiro, volume 6: direito de família / Carlos Roberto Gonçalves. – 14. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017, pág. 575/576