Antes de adentrarmos a respeito do tema, vale destacar que a investigação de paternidade é espécie do gênero parentalidade. Sendo assim, quando se busca a investigação e o reconhecimento do estado de pai, estamos diante de investigação de paternidade, se fosse da mãe, seria maternidade, do avô, avoenga e do irmão, fraternidade.

A ação de investigação de paternidade em si visa alcançar um estabelecimento de um vínculo paterno-filial, com todos seus efeitos.

Outro ponto importante, seria definir o termo “filiação”. Dessa forma, em um conceito prévio, podemos resumir como sendo a relação entre pais e filhos, cujo vínculo pode ser de origem genética/ biológica, afetiva ou registral.

Vale lembrar que, historicamente, os filhos eram tratados de forma desigual. Existiam os filhos legítimos e os ilegítimos, assim como os adotivos, que não tinham os mesmos direitos.

No entanto, o entendimento atual que vem desde 1988, com a promulgação da Constituição Federal, é no sentido de que, seja qual for a origem dos filhos, eles merecem a mesma proteção, sendo ela patrimonial – sobre o ponto de vista sucessório, ou existencial – do ponto de vista protetivo.

Para muitos autores, filho é substantivo que não comporta adjetivo, merecendo a mesma proteção independente de sua origem.

No mesmo sentido, a Constituição Federal assim dispõe em seu artigo 227, § 6º:

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Essas disposições e entendimentos caminham no sentido, ao nosso ver, correto em relação ao tratamento dos filhos, não fazendo distinções em relação a sua origem.

Por outro lado, há quem considere que nem sempre o filho é bem-vindo, principalmente quando decorre de uma relação extraconjugal ou mesmo quando aparece de “surpresa” depois de alguns anos, sendo necessária uma série de medidas que assegurem seus direitos e efetiva comprovação de tal fato.

Diante de disso, surgem algumas dúvidas que serão colocadas aqui para tentar esclarecer alguns pontos:

Quem pode pedir a investigação de paternidade?

O processo de investigação de paternidade de um menor de 18 anos deve ser aberto por sua genitora ou outro representante legal, na ausência desta, sempre por meio de um advogado. O processo tramita na vara da família. Sendo maior de idade, a própria pessoa pode abrir o processo, mas também deve ser representada por um advogado.

O suposto pai é obrigado a fazer o exame de DNA?

Não é obrigado, mas sua recusa pode gerar algumas consequências. É comum ouvirmos alguns homens se recusarem a fazer o exame de DNA utilizando o argumento que “não são obrigados a produzirem provas contra si mesmos”, mas o que não sabem, é que seu não comparecimento no dia da realização do exame de DNA, sem qualquer motivo justificado, faz surgir a presunção relativa de paternidade.

Vale lembrar que essa presunção “relativa” não gera uma presunção legal de paternidade, mas admite que se possa constituir uma presunção judicial com base nas demais provas presentes nos autos.

Importante destacar que o juiz não vai formar sua decisão com base só na recusa e sim no conjunto probatório existente nos autos do processo.

E se o suposto pai não for encontrado?

Tem-se que pensar nessa possibilidade também, assim se o suposto pai não for encontrado para responder a ação (pode ser que ele more em local desconhecido ou mesmo que a genitora não tenha todas as informações necessárias sobre ele), ou caso não se realize o exame de DNA, a parte investigante terá que comprovar, com o depoimento de testemunhas, a existência de relacionamento afetivo entre a ela e o suposto pai.

O ideal é que as testemunhas sejam pessoas que tiveram contato com as partes, como amigos do pai e da mãe ou parentes do possível pai. Além disso, o investigante pode promover a juntada aos autos de fotos, com a finalidade de demonstrar a semelhança física, ou de outras provas que entender necessárias.

Lembrando que, tanto para o Supremo Tribunal Federal, quando o Superior Tribunal de Justiça há um entendimento, em razão da genética e modernidade humana, da relativização da coisa julgada no que diz respeito ao reconhecimento da paternidade. Isso porque, antigamente a paternidade era reconhecida por meio de exame de sangue simples, mas não era muito seguro. Na verdade, o exame e as provas que eram produzidas no passado eram reconhecimento por meio de testemunhas e outras provas mais simples, que gerava uma grande incerteza. Dessa forma, o entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que poderia haver a repropositura das ações de investigações de paternidade para que se possa fazer efetivamente o exame de DNA, mais seguro.

Existe limite de tempo para ingressar com um processo de investigação de paternidade?

Não, esse tipo de ação é imprescritível, podendo ser aberta a qualquer tempo. Nesse sentido a Súmula 149 do STF assim dispõe: ‘’É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança’’.

É possível cumular investigação de paternidade com outros pedidos?

Sim, pode ser cumulada com alimentos, mas mesmo não havendo esse pedido, o juiz pode fixar esses alimentos ao julgar procedente a ação de investigação de paternidade, seria um efeito anexo da sentença. Lembrando que os alimentos são devidos a partir da citação, caso a ação seja julgada procedente (Súmula 277 do STJ).

Pode haver pedido de investigação de paternidade cumulado com petição de herança (que tem prazo prescricional de 10 anos) e também pedido cumulado com danos morais (que tem prazo prescricional de 03 anos).

E se o suposto pai já tiver falecido, ainda assim é possível realizar a investigação de paternidade?

É possível sim, mas nesse caso seus herdeiros serão chamados ao processo. Observe-se, porém, que, por se tratar de ato personalíssimo, os herdeiros não podem reconhecer voluntariamente o filho (autor da demanda), vez que esse reconhecimento somente poderia ser realizado pelo próprio genitor, quando vivo. Será necessária, nessa hipótese, a produção de provas para a efetiva declaração da paternidade, dentre elas, podemos citar, como exemplo, a realização de exame de DNA com os herdeiros do suposto pai falecido, ou até mesmo com os restos mortais do investigado – quando isso for possível.

Quais os direitos do filho que tem a paternidade conhecida?

O filho reconhecido passa a ter todos os direitos inerentes à filiação, inclusive o direito à herança e ao pagamento de pensão alimentícia. Além disso, o nome familiar, o status, a dignidade, a honra, a integridade psíquica e emocional são outros exemplos de direitos que advêm da identificação da paternidade. Também o pai passa a ter os direitos relativos à paternidade, como, por exemplo, o direito de visita e convivência direta com a rotina do filho.

Por que é importante que a criança tenha a paternidade reconhecida?

O conhecimento de suas origens é uma necessidade do ser humano e o reconhecimento da

paternidade tem implicações emocionais, materiais, psicológicas, sociais, entre outras. Além do aspecto afetivo, o reconhecimento da paternidade assegura ao filho uma série de direitos e garantias previstos na legislação, tais como, o provimento de alimentos e participação na divisão de bens provenientes de herança.

Esperamos ter ajudado!

Qualquer dúvida, estamos à disposição!

Referências bibliográficas: http://www.mppr.mp.br/pagina-6664.html